Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, identifique, a seguir, um exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE-MG nº 14 de 2011:

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A Lei Federal nº 9.755/1998 dispõe sobre a criação de homepage na internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações específicas da União, dos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. NÃO é um dado ou uma informação exigida pela Lei para ser divulgada no homepage das contas públicas do Tribunal de Contas da União:

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Não inclui a administração indireta, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente pelos municípios.

II. Atinge as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou por meio de auxílios sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou por outros meios parecidos.

III. A LAI não é absoluta; ela tem foco na divulgação de informações com interesse público ou geral. O que não se pode divulgar: hipóteses de sigilo previstas em outras leis (por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário), segredo de justiça e segredo industrial.

Está correto o que se afirma em

Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

A soberania popular e a participação no processo eleitoral são princípios insculpidos na Constituição da República de 1988. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

NÃO é uma modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Gertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas:

I. Segundo o Código Penal, a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui prevaricação.

II. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

III. A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A Câmara Municipal de Itajubá pretende realizar determinada contratação direta e Tício, analista do setor de compras, foi incumbido de impulsionar os atos do referido processo. São diretrizes a serem observadas por Tício, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, EXCETO:

A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a

Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A sequência está correta em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões. 

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.

II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

Com a crescente popularidade dos smartphones e a melhoria na qualidade das câmeras incorporadas nesses dispositivos, tornou-se essencial oferecer uma capacidade de armazenamento mais ampla. Como resposta a essa demanda, aparelhos com capacidades variadas, como 32GB, 64GB, 128GB e superiores, foram introduzidos no mercado. No entanto, uma alternativa de menor custo também está disponível para expandir a capacidade de armazenamento, consistindo na utilização de cartões de memória que podem ser inseridos nos dispositivos. Os cartões de memória para tal finalidade também são conhecidos como:

“São pequenos programas ou scripts que adicionam funcionalidades extras ao navegador Chrome. Podem ser instalados através da Web Store do próprio navegador, onde é possível encontrar diversas opções desenvolvidas por terceiros. São projetados para melhorar a experiência de navegação do usuário, adicionar recursos específicos ou personalizar o comportamento do navegador de acordo com as preferências do usuário.” As informações se referem ao seguinte recurso do Google Chrome Versão 121.0.6167.140 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil):

É um tipo de malware (software malicioso) que está disfarçado como software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. Em geral, os usuários são enganados por alguma forma de engenharia social para carregar e executar em seus sistemas. Uma vez ativados, eles permitem que os criminosos o espionem, roubem seus dados confidenciais e obtenham acesso ao seu sistema pela porta de fundo.

(Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/trojans. Acesso em: abril de 2024.) 

O texto anterior faz referência a qual tipo de malware? 

 

O Microsoft Word 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil), parte integrante do pacote Office desenvolvido pela Microsoft, é um processador de texto amplamente utilizado. Inserido em uma suíte de escritório completa, o Word oferece uma gama de recursos que facilitam a formatação abrangente de documentos de texto. No contexto acadêmico, a norma ABNT NBR 14724:2011 estabelece diretrizes específicas para a produção de trabalhos acadêmicos, incluindo orientações precisas sobre as margens do texto, como “superior e esquerda: 3 cm e inferior e direita: 2 cm”. Essas normas são cruciais para garantir a padronização e a qualidade na apresentação de documentos acadêmicos. Com base no texto, qual caminho deve ser realizado para alterar o tamanho da margem?