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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de noventa dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
cinco instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação por ato de
improbidade, a somatória dos valores declarados
indisponíveis poderá superar o montante indicado
na petição inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
um pedido de indisponibilidade de bens dos
réus, a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de
reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo que a manutenção de suas
atividades não se mostra um fator relevante.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária,
a
responsabilidade da sucessora será restrita à
obrigação de reparação integral do dano causado,
até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe
aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e
decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data
da fusão ou da incorporação.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao
Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere aos recursos de origem pública,
sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.
Uma das facilidades do SEI é o fato de os usuários não
precisarem alterar suas senhas periodicamente, já que
elas nunca expiram.
Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.
Quanto à publicação de um documento no boletim
de serviço eletrônico do SEI, não é possível excluir ou
cancelar a publicação já realizada.
Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.
Os adwares são programas que foram desenvolvidos,
especificamente, para coletar (capturar) informações
do sistema operacional.
Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.
O spyware é um software que coleta informações
sobre um usuário sem seu conhecimento, geralmente
para fins de publicidade direcionada.
No Microsoft Outlook 2016, o recurso Regras de Caixa de Entrada permite criar diversas regras personalizadas para automatizar os e‑mails recebidos. Todavia, essas regras não podem ser configuradas para encaminhar cópias de e‑mails para outras pessoas.
Quanto aos conceitos de hardware, ao sistema operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de computadores, julgue o item.
Transmissão serial é uma técnica de transmissão
de dados em que múltiplos bits são enviados
sequencialmente em uma única linha de comunicação.