Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Analista Legislativo - Contador |
Q3380440
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com relação ao que preconiza a Constituição sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Analista Legislativo - Contador |
Q3380439
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a
alternativa incorreta.
Q3378260
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e foi instituída:
Q3378256
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa. Qual é o prazo máximo de emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas após o recebimento das contas do governador e dos demais administradores estaduais?
Q3378253
Administração Financeira e Orçamentária
Executar a despesa pública significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/1964. Assinale a alternativa que indica a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído, a fim de organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo e evitar que se gaste mais do que foi planejado.
Q3378252
Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. O processo de elaboração do orçamento é complexo, pois envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes. O planejamento é essencial para a melhor aplicação dos recursos públicos. Assinale a alternativa que indica o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e define as diretrizes e os objetivos estratégicos de governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.
Q3378245
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no parágrafo 10 do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Q3378243
Administração Financeira e Orçamentária
Como é definido o pagamento que NÃO precisa se submeter ao processo de execução orçamentária?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377657
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual – LOA apresenta a
programação dos gastos governamentais, bem
como a previsão das receitas para custear esses
gastos. Trata-se de um único documento,
constituído por três partes. Quais são essas
partes?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377656
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133, analise os itens
abaixo e assinale a alternativa correta.
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377655
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa, leia atentamente o trecho a
seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente
as 03 lacunas.
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377652
Administração Financeira e Orçamentária
Qual é a vigência do Plano Plurianual (PPA)
estabelecido por lei?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377651
Administração Financeira e Orçamentária
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado
pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto
do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise
e votação, até quando o Congresso Nacional tem
para devolver ao Poder Executivo para sanção?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377649
Direito Financeiro
Leia.
“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377648
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377646
Legislação Federal
As transferências de recursos públicos para o
setor privado são reguladas por normas
específicas para garantir a transparência e a
eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a
alternativa que descreve corretamente uma
condição necessária para a realização dessas
transferências:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377645
Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da gestão das finanças públicas, a
classificação das despesas públicas é essencial
para a correta aplicação dos recursos. Assinale a
alternativa que descreve corretamente um tipo de
despesa pública e sua classificação:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377644
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das finanças públicas, existem limites
e restrições para a realização de determinados
tipos de despesas. Sobre esses limites e
restrições, analise as afirmações a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública estão isentas de limites e restrições, pois têm prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os créditos orçamentários anuais aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão sujeitas a limites, pois são consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública estão isentas de limites e restrições, pois têm prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os créditos orçamentários anuais aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão sujeitas a limites, pois são consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377643
Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da Despesa Pública, existem
diferentes classificações e tipos de despesas.
Sobre as despesas obrigatórias de caráter
continuado, é correto afirmar:
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