Questões de Concurso
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I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.
II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.
III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Considerando o suprimento de fundos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Será utilizado para atender despesas eventuais.
( ) Poderá ser concedido a responsável por dois suprimentos.
( ) Será utilizado para atender despesas de pequeno vulto.
( ) Poderá ser concedido a servidor que não prestou contas no prazo regulamentar.
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Seguindo essa linha, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
I. Natureza.
II. Fonte/destinação de recursos.
III. Indicador de resultado primário.
Está CORRETO o que se afirma: