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Q578645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Coagir subordinados com objetivo de natureza político-partidário é conduta proibida ao servidor público, a ser punida com:
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Q578636 Direito Constitucional
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:
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Q578635 Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:
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Q578634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O auto do flagrante será assinado pelo Presidente e duas testemunhas após ser lavrado pela seguinte autoridade:
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Q578633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma:
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Q578632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:
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Q578631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No edifício da Câmara Municipal é permitido o porte de armas para a seguinte autoridade:
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Q578630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ficará sob a responsabilidade do corpo de policiamento cuidar para que não sejam ocupadas por outras pessoas as tribunas reservadas, aos seguintes credenciados pela Mesa Diretora para o exercício de sua profissão:
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Q578629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
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Q565782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:
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Q565781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:
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Q565780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os atos administrativos da Câmara Municipal serão instituídos, entre outros, por:
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Q565779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social denominam-se:
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Q565778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:
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Q565777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se:
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Q565772 Ética na Administração Pública
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
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Q565771 Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, caracteriza crime de:
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Q565770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
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Q565767 Atualidades
“Na teoria democrática, a noção de cidadania está ancorada na definição legal de direitos e obrigações que a constituem. Há dois eixos-chaves no debate ideológico, teórico e político: a natureza dos 'sujeitos' e o conteúdo dos 'direitos".

[JELIN, Elizabeth. Cidadania e Alteridade: o reconhecimento da pluralidade. In: ARANTES, Antônio Augusto (org.). Cidadania. Revista do patrimônio histórico e artístico nacional. Rio de Janeiro: IPHAN. 2006, p. 17]

O primeiro eixo tem como referente original a seguinte visão: 

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Q565766 Atualidades

“Globalização é a metáfora de nossos dias que exprime condição econômica e cultural. Promove a hegemonia do capitalismo e de percepções neoliberais, anunciando uma escatologia que consagra novos moldes de soberania, de relações humanas e idiossincrasias. Na verdade, trata-se de uma palavra que não transmite respostas, mas aponta inseguranças, acontecimentos inesperados, imprevistos no que concerne aos resultados, acontecimentos que se tornam alheios à intenção do homem. Essa desordem causada pela globalização favorece o desenvolvimento da nova forma de economia e sociedade”.

[PAIANO, Daniela Braga, et al. As alterações sofridas pelo meio ambiente face à evolução da economia e da sociedade: seus reflexos no plano internacional. Hiléia: Revista do direito ambiental da Amazônia, n.16, jan./jun., p. 62, 2011]

Um dos efeitos do processo descrito acima é a:

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Respostas
41: D
42: C
43: B
44: A
45: A
46: C
47: D
48: A
49: B
50: A
51: A
52: B
53: C
54: D
55: A
56: A
57: C
58: D
59: D
60: C