Comunicação de acidente de trabalho (CAT) é um documento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para registro de doenças do trabalho (profissionais e relacionadas ao trabalho) e de acidentes do trabalho (típicos e de trajeto) em empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde a década de 1970 as CAT tem sido utilizadas para elaborar as estatísticas oficiais de doenças do trabalho e de acidentes de trabalho no Brasil.

Comunicação de acidente de trabalho (CAT) é um documento criado pela Previdência Social para dar início aos procedimentos necessários ao pagamento de benefícios acidentários às vítimas de acidentes de trabalho (acidentes de trabalho típicos e de trajeto e doenças do trabalho). Também é utilizado como instrumento de notificação desses eventos para o Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

Caso a empresa ou patrão do empregado acidentado se negue a emitir a CAT, desde 1991, os próprios acidentados, familiares, sindicatos de trabalhadores, médicos de atendimento ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo. Entretanto, os campos do atestado médico só podem ser preenchidos por médicos do trabalho.

Em 1999, o modelo da CAT foi modificado visando seu envio pela internet, diretamente ao nível central da Previdência Social (DATAPREV). Esta nova sistemática complicou o registro dos acidentes de trabalho (acidentes e doenças do trabalho) e piorou a captação desses agravos pela Previdência Social e, portanto, comprometeu ainda mais as estatísticas oficiais brasileiras de acidentes do trabalho.

No ambiente em questão os trabalhadores não correm risco de intoxicação crônica pelos solventes orgânicos utilizados.

De acordo com a legislação (NR 15), o ambiente está controlado.

As informações fornecidas são insuficientes para estabelecer se o ambiente em questão está ou não controlado.

De acordo com os conhecimentos da Higiene do Trabalho (ou Higiene Industrial), apenas após exame clínico de todos os trabalhadores será possível afirmar se o ambiente está ou não controlado.

O emprego do acento indicativo de crase no termo “à minha” (linha 1) é obrigatório.

O emprego de primeira pessoa do plural no trecho “e de repente nos olha na cara e temos que abrir lugar para ele em nosso mundo” (linhas de 6 a 8) indica referência definida do sujeito.

O trecho “Quanta coisa muda em dezessete anos, até os nossos sentimentos, e quanta coisa acontece” (linhas de 4 a 6) poderia ser reescrito, sem alteração sintática e semântica do texto, assim: Quanta coisa muda em dezessete anos! Até os nossos sentimentos. E quanta coisa acontece!.

O travessão empregado após “acontece” (linha 6) pode ser substituído, sem alteração sintática e semântica do texto, por dois-pontos.

A sentença “um menino nasce, cresce e fica quase homem” (linha 6) expressa uma gradação decrescente.

O fragmento “assim me disseram; e bem pode ser verdade” (linhas 1 e 2) expressa a desconfiança que o narrador tinha em relação ao laço sanguíneo com o outro rapaz.

O fragmento “tempo que estive solto no mundo, sem contato nem notícia” (linhas 3 e 4) expressa a saudade que os irmãos sentiam um do outro.

O fragmento “Quanta coisa muda em dezessete anos, até os nossos sentimentos” (linhas 4 e 5) expressa a descrença dos irmãos em relação aos sentimentos de um e do outro.

O fragmento “de repente nos olha na cara e temos que abrir lugar para ele em nosso mundo” (linhas 7 e 8) expressa a raiva que havia entre os irmãos.

O fragmento “ele não pode mais ficar de fora” (linhas 8 e 9) expressa o arrependimento do narrador em relação ao tratamento dado ao irmão.

O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

readaptação.

transferência.

reintegração.

recondução.

reversão.

ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.

aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.

ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.

ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.

ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

para aquisição de materiais.

de terceirização de mão de obra.

para contratação de consultorias.

de empreitada para realização de obras.

de financiamento junto a instituições financeiras.

A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público.

As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao estado e são classificadas como permanentes e temporárias.

Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos.

Todos os ingressos de recursos, financeiros e não financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público.

As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não efetivas.

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

A inclusão de novos programas no PPA ocorre na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos poderes da República. Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção, que é exclusivamente objetiva.

existe em relação a todos os tributos, enquanto a isenção restringe-se apenas aos impostos.

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

de importação e imposto de renda.

sobre produtos industrializados e imposto de renda.

de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.

sobre operações de crédito e imposto de importação.

sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

as alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

legalidade.

não cumulatividade.

capacidade contributiva.

seletividade das alíquotas.

progressividade das alíquotas.

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

contribuição social, e de melhoria, além de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

contribuição de melhoria, previdenciária e para o custeio do serviço de iluminação pública.

empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa

o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal

A função controle precede à execução orçamentária.

A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.

À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal.

propiciam o desenvolvimento de uma gestão adaptativa.

possibilitam a definição de prioridades de uma maneira mais democrática.

garantem a diversidade de opiniões sobre o problema enfocado, por envolverem mais atores.

garantem a presença pública sem a necessidade de criação ou o aumento de uma estrutura burocrática.

dificultam a prestação de contas dos recursos públicos envolvidos, por envolver numerosos atores governamentais e privados.