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Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação permite a contratação direta na hipótese de
licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for
acarretar prejuízo para a administração pública.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério
Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento
para a instauração de procedimento criminal.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre
os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é
constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se
autodeclararem negros.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de
ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da
laicidade do Estado.
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
Considerando que o texto apresentado constitua um expediente hipotético, julgue o item a seguir, acerca de aspectos da redação oficial.
O fecho empregado na comunicação em apreço está correto,
uma vez que, no caso, os interlocutores são ocupantes de
cargos de igual hierarquia.
Considerando que o texto apresentado constitua um expediente hipotético, julgue o item a seguir, acerca de aspectos da redação oficial.
O uso da primeira pessoa no expediente hipotético apresentado
não viola a recomendação de impessoalidade da linguagem em
comunicações oficiais.
Considerando que o texto apresentado constitua um expediente hipotético, julgue o item a seguir, acerca de aspectos da redação oficial.
O emprego de Vossa Excelência no campo de indicação do
destinatário é considerado inadequado.
Texto CB1A1CCC
Rejane Jungbluth Suxberger. Invisíveis Marias: histórias além das
quatro paredes. Brasília: Trampolim, 2018 (com adaptações).
Com base no texto CB1A1CCC, escrito por uma juíza acerca de casos de violência doméstica, julgue o item a seguir.
O trecho “juízes, promotores e advogados” (l. 25 e 26) explica
o sentido de “nós” (l.25).
Texto CB1A1CCC
Rejane Jungbluth Suxberger. Invisíveis Marias: histórias além das
quatro paredes. Brasília: Trampolim, 2018 (com adaptações).
Infere-se do primeiro parágrafo que, para a autora, escrever foi uma espécie de processo terapêutico.
Texto CB1A1BBB
Boaventura de Sousa Santos. Por uma concepção multicultural dos
direitos humanos. Internet: <www.dhnet.org.br>
Acerca do texto CB1A1BBB e de seus aspectos linguísticos, julgue o item que se segue.
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto, o
último período poderia ser reescrito da seguinte forma:
Considerando esses pressupostos como obviamente ligados a
noção ocidental de dignidade humana, que se diferencia das de
outras culturas, a pergunta a ser feita é: porque a
universalidade dos direitos humanos é uma questão que
tornou-se tão inflamadamente debatida?
Texto CB1A1BBB
Boaventura de Sousa Santos. Por uma concepção multicultural dos
direitos humanos. Internet: <www.dhnet.org.br>
O texto é essencialmente dissertativo-argumentativo e nele o autor expressa sua opinião a respeito do assunto tratado.
Texto CB1A1AAA
Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária
e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Seria mantido o sentido do texto caso o trecho “que proíbem
que uns prejudiquem aos outros” (l. 12 e 13) fosse reescrito da
seguinte forma: o que impossibilita que uns e outros se
prejudiquem.
Texto CB1A1AAA
Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária
e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Seria mantida a coerência do texto se o trecho “a partir das”
(l.8) fosse substituído ou por com base nas ou por desde as,
embora essas duas expressões tenham sentidos distintos.
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