Questões de Concurso Comentadas para Assistente

Q3974901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974901 Segurança e Saúde no Trabalho

No contexto das atividades forenses, a biossegurança orienta práticas que objetivam proteger o trabalhador, o ambiente e a coletividade. Em relação à biossegurança, julgue os seguintes itens.
I A biossegurança aplica-se não apenas a ambientes laboratoriais, mas também a atividades externas, como locais de crime e exumações.
II A biossegurança envolve medidas técnicas, administrativas e comportamentais, devendo ser incorporada de forma sistemática às rotinas de trabalho.
III O uso de EPI é suficiente para garantir a biossegurança, independentemente das condições do ambiente e da organização do trabalho.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3974898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974898 Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito do gerenciamento e do descarte de resíduos em atividades forenses, assinale a opção correta.

A

O acondicionamento adequado desses resíduos, conforme as normas vigentes, previne vazamentos, acidentes e contaminações.

B

Por questões de segurança ambiental, todo resíduo infectante deve ser tratado obrigatoriamente no local de geração, não podendo ocorrer em unidades externas.

C

O gerenciamento inadequado desses resíduos impacta apenas a etapa de disposição final, sem prejuízo das demais.

D

A segregação dos resíduos pode ocorrer em local distinto daquele onde eles são gerados, sem violação das normas de segurança.

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Q3974897

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974897 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação ao manuseio e ao descarte de materiais cortantes e perfurocortantes, assinale a opção correta.

A

O risco associado a perfurocortantes restringe-se a lesões físicas.

B

O reencape manual de agulhas é permitido, devendo ser realizado conforme técnica adequada e com uso de EPI.

C

Os coletores de perfurocortantes podem ser reutilizados após desinfecção de alto nível.

D

O descarte deve ocorrer imediatamente após o uso, em recipientes rígidos e resistentes à perfuração.

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Q3974896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974896 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando caso de acidente ocupacional com material biológico, assinale a opção correta.

A

A avaliação do risco deve considerar o tipo de material, a via de exposição e a situação sorológica, quando conhecida.

B

Devem-se aplicar soluções químicas antissépticas na área atingida, como álcool 70%, para reduzir o risco de infecção.

C

A notificação do acidente somente é obrigatória se houver confirmação de infecção.

D

O acompanhamento clínico será dispensável se comprovado que o trabalhador utilizava EPI no momento do acidente.

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Q3974895

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974895 Segurança e Saúde no Trabalho

No ambiente forense, diferentes riscos ocupacionais podem coexistir durante necropsias, exumações e análises laboratoriais. Assinale a opção correta a respeito desses riscos.

A

Os riscos físicos, no ambiente forense, resumem-se à exposição ao frio em câmaras frigoríficas para armazenamento de cadáveres.

B

O formol, amplamente utilizado em atividades forenses, representa risco químico com potencial de efeitos agudos e crônicos.

C

Materiais perfurocortantes caracterizam risco físico, segundo a classificação adotada no Brasil.

D

Riscos biológicos estão restritos a cadáveres recentes e não ocorrem na manipulação de remanescentes ósseos, sobretudo quando secos.

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Q3974894

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974894 Segurança e Saúde no Trabalho

Quanto aos processos de controle de riscos biológicos, assinale a opção correta.

A

A esterilização reduz a carga microbiana a níveis seguros, sem eliminar totalmente os microrganismos.

B

A desinfestação está relacionada ao controle de insetos e roedores, e não à eliminação direta de microrganismos.

C

A descontaminação e a esterilização são processos conceitualmente equivalentes.

D

A desinfecção elimina todas as formas de vida microbiana, inclusive esporos bacterianos.

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Q3974893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974893 Segurança e Saúde no Trabalho

A biossegurança é um campo interdisciplinar que orienta práticas em ambientes de saúde, laboratoriais e forenses. Acerca de seus conceitos básicos, assinale a opção correta.

A

A biossegurança busca eliminar totalmente os riscos ocupacionais, adotando preferencialmente medidas baseadas no uso de EPI.

B

O princípio da precaução determina que medidas preventivas só sejam adotadas após comprovação científica do risco.

C

O cumprimento das normas de biossegurança é responsabilidade individual exclusiva do trabalhador diretamente exposto ao risco.

D

A avaliação de risco em biossegurança deve considerar agente, atividade, vias de exposição e condições do ambiente de trabalho

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Q3974892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974892 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com as normas de biossegurança e gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), assinale a opção que apresenta a correta classificação e o destino final adequado de uma amostra histopatológica fixada em formol a 10% e embalada em recipiente selado, após a análise pericial e a conclusão de que a amostra não será mais utilizada.

A

A amostra deve ser classificada como resíduo do grupo D (resíduo comum), podendo ser descartada como lixo doméstico após a remoção do formaldeído.

B

A amostra deve ser classificada como resíduo do grupo B (químico), exigindo tratamento específico para desativação do formaldeído antes do descarte em aterro sanitário licenciado.

C

A amostra deve ser classificada como resíduo do grupo C (radioativo), necessitando de segregação e descarte em local específico para materiais nucleares.

D

A amostra deve ser classificada como resíduo do grupo A (infectante), devendo ser incinerada ou submetida a tratamento por autoclave.

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Q3974872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974872 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, o ingresso nas referidas carreiras ocorre por meio de

A

concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto em lei.

B

nomeação em cargo em comissão, após processo seletivo simplificado.

C

promoção interna, mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço.

D

contratação temporária, para atender a necessidade excepcional de interesse público.

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Q3974871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974871 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.

A

O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.

B

Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.

C

O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.

D

Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.

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Q3974870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974870 Legislação Estadual

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

A

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.

B

O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.

C

A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.

D

No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.

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Q3974869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974869 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade.

B

A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.

C

As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.

D

A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.

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Q3974868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974868 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.

A

É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.

B

A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.

C

A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.

D

O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.

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Q3974867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974867 Legislação Estadual

De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.

A

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.

B

As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.

C

A chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.

D

Em caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.

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Q3974866

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974866 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.

A

A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.

B

As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.

C

A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.

D

A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.

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Q3974865

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974865 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida por

A

secretário de estado de justiça e segurança pública, de forma automática.

B

servidor efetivo da polícia civil, eleito pelos integrantes da instituição.

C

delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado.

D

oficial da polícia militar, escolhido pelo governador do estado.

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Q3974864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974864 Direitos Humanos

A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.

A

Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar.

C

Todos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil.

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Q3974863

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974863 Direito Constitucional

A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.

B

A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.

C

A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.

D

Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.

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Q3974862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974862 Direitos Humanos

Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

A

As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.

B

O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.

C

A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.

D

O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.

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Q3974861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974861 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

A

O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

B

A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

C

A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

D

O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.

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