As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia. Relativamente ao tema, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(  ) Os programas serão elaborados pelo Conselho Federal de Educação e válidos para todo o território nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.

(  ) Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso de nível de 2º grau ou equivalente.

(  ) O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.

( ) A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá da apresentação de certificado de curso de nível fundamental e de nível médio ou técnico equivalente; e da aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, o exame hematológico.

Pode-se afirmar que: 

A renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) será constituída de:

I. taxa de inscrição; e dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

II. dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos; e dois terços das multas aplicadas.

III. doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.

Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista as diretrizes definidas no Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes, exceto uma. Qual?

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

Considerando o disposto no Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. São da competência do Técnico em Radiologia os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores.

II. Nos termos do Decreto mencionado no enunciado, ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação de Técnicos em Radiologia.

III. Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos – DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que não apresenta nenhuma das penalidades previstas na Resolução nº 284/2012 do CFBio (Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional).

Segundo resolução do Conselho Federal de Biologia, eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional constituem infração sujeita a penalidades. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o sistema de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.

III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

O Poder de Polícia:

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao peculato, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.