Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o vínculo com a Administração Pública for transitório e sem remuneração.