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Manutenção preventiva refere-se à manutenção efetuada com o intuito de reduzir a probabilidade de falha de um sistema ou equipamento, devendo ser realizada de forma programada e periódica.
Compete ao auxiliar de saúde bucal realizar pequenas intervenções cirúrgicas, desde que supervisionado.
Compete ao auxiliar de saúde bucal realizar medidas de biossegurança a fim de controlar e prevenir infecções.
Compete ao auxiliar de saúde bucal aplicar medidas de biossegurança no descarte de resíduos odontológicos.
Compete ao auxiliar de saúde bucal auxiliar e instrumentalizar profissionais em intervenções clínicas, exceto em ambientes hospitalares.
Compete ao auxiliar de saúde bucal processar filme radiográfico.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete publicar periodicamente a relação dos profissionais registrados.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete expedir carteiras profissionais.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete estabelecer e adotar medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete deliberar sobre o cancelamento da inscrição de seus membros.
Compete ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno ou externo.
Compete ao cirurgião-dentista, apenas na função de perito odontológico, e para fins de necropsia, utilizar as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Compete ao cirurgião-dentista aplicar medicação de urgência quando prescrita por médico especialista.
É competência do cirurgião-dentista empregar hipnose quando habilitado e quando constituir meio eficaz para tratamento.
É competência do cirurgião-dentista a aplicação de anestesia geral, quando necessária.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação de decisão administrativa.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.
São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.