Questões de Concurso Comentadas para Auxiliar Judiciário

Q260608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260608 Direito Administrativo

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

B

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

D

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

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Q260604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260604 Direito Constitucional

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

B

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

C

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

D

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

E

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

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Q260602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260602 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

B

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

C

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

E

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

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Q260599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260599 Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

A

A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.

B

Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

C

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

D

O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

E

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

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Q260598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260598 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

A

A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

B

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

D

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

E

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

Q260597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260597 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

B

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

C

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

D

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

E

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

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Q260596

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260596 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

A

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.

B

É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.

C

Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.

D

A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

E

Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.

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Q260595

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260595 Legislação Estadual

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

B

tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

C

o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

D

a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

E

o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

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Q260594

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260594 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

A

Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

B

A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

C

A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

D

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

E

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

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Q260592

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260592 Atualidades

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

A

o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.

B

os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.

C

a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.

D

a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.

E

pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

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Q260590

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260590 Atualidades

A Primavera Árabe caracterizou-se por uma série de manifestações e revoltas populares contra os regimes políticos ditatoriais de países do norte da África e do Oriente Médio. Acerca desse processo político e de suas consequências, assinale a opção correta.

A

Na Tunísia, os protestos se transformaram em uma guerra civil não declarada que já causou a morte de milhares de pessoas.

B

Em Israel, a maioria da população árabe busca, por meio de uma nova Intifada, ou revolta popular, igualdade de direitos.

C

Na Líbia, deflagrou-se uma guerra civil que se encerrou com a destituição do general Muammar Kaddafi do poder e a divisão do território do país entre os diversos grupos rebeldes.

D

Na Síria, as manifestações populares resultaram na convocação de eleições livres e democráticas no 1.º semestre de 2012.

E

No Egito, as eleições populares foram vencidas pelo candidato da Irmandade Muçulmana, uma organização política de inspiração religiosa.

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Q260588

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260588 Noções de Informática

Assinale a opção correta, referente a organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

A

Uma pasta é um repositório que pode ser utilizado para armazenar apenas arquivos.

B

No Windows 7, os nomes de arquivos podem conter qualquer caractere do idioma português, exceto o til e os acentos grave, agudo e circunflexo.

C

No Windows 7, é possível organizar arquivos em bibliotecas, que reúnem elementos de diferentes locais e os exibem em uma única coleção, sem os mover de onde estão armazenados.

D

Extensão do nome de arquivo é um conjunto de caracteres utilizado pelo Windows 7 para decifrar o tipo de informação contida em arquivo e qual o melhor programa para sua execução. Assim, tendo em vista a segurança de informações, não é possível alterar a extensão do nome de arquivo.

E

O nome de um arquivo no Windows 7 pode possuir até 256 caracteres, incluída sua extensão que, por sua vez, pode possuir, no máximo, 3 caracteres após o ponto.

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Q260586

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260586 Noções de Informática

A respeito de edição de textos, planilhas e apresentações em ambientes Microsoft Office e BrOffice 3, assinale a opção correta.

A

Tanto no BrOffice Impress 3.0 quanto no Microsoft Power Point 2010 é possível salvar a apresentação, nativamente, como filme (extensão .mov) e como animação Macromedia Flash (extensão .fla).

B

Ainda que o BrOffice Writer apresente vários recursos similares ao Microsoft Word 2010, a criação de sumários automáticos não faz parte das funcionalidades do BrOffice Writer 3.0.

C

Considere que, em uma planilha no BrOffice Calc, três células, A1, B1 e C1, possuam, respectivamente, o valor “2”, os caracteres “xyz” e o valor “4”. Considere, ainda, que todas as células estejam formatadas em categoria Número, em formato Geral e em casa decimal igual a 0. Nesse contexto, ao se digitar a fórmula =MÉDIA(A1:C1) na célula D1, o valor obtido será igual a 3.

D

No BrOffice, existe funcionalidade nativa que permite salvar um documento criado no Writer em formato .pdf, por meio da opção Exportar como PDF. No entanto, no Microsoft Office, mesmo na versão 2010, para exportar documentos em .pdf, faz-se necessário instalar aplicativos, pois os arquivos criados em ambiente Word não poderão ser salvos, nativamente, nesse formato.

E

No Microsoft Word, é possível controlar as alterações em documentos e revisar inserções, exclusões e alterações de conteúdo, mas não é possível controlar alterações de formatação ou comentários adicionados ao documento.

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Q260583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260583 Redação Oficial

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

A

Com base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.

B

No recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.

C

O procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.

D

Embora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.

E

Vimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

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Q260580

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260580 Português

Texto associado

Considerando os aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

A alteração de “simples estabelecimento” (L.18) para estabelecimento simples não acarretaria prejuízo sintático nem semântico para o texto.

B

O sentido do verbo “assegurar” (L.24), no texto, é dar segurança a.

C

Caso se retirasse a vírgula que aparece imediatamente após “material” (L.26), a correção gramatical do texto seria mantida, mas seu sentido original, não.

D

Na expressão “desde a Revolução Francesa” (L.2-3), o emprego de acento indicativo de crase é facultativo.

E

O emprego do masculino singular em “decantado” (L.4) justifica-se pela concordância com o sujeito da oração: “O igualitarismo formal” (L.4).

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Q260578

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260578 Português

Texto associado

De acordo com o texto,

A

o princípio da igualdade formal e o da igualdade material constituem, na prática, o mesmo direito.

B

desde que a CF foi instituída, a diferenciação antes existente entre homens e mulheres, no que diz respeito a aspectos judiciais, não se observa mais no país.

C

a ênfase ao princípio da igualdade dos gêneros presente na Carta Magna denota a preocupação do legislador de extirpar do texto legal qualquer conotação preconceituosa com relação à mulher.

D

sem a atualização do Código Civil, o texto constitucional tem campo de atuação limitado.

E

qualquer tipo de diferenciação no tratamento de homens e mulheres infringe o princípio constitucional da isonomia.

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Q260577

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260577 Português

Texto associado

Assinale a opção correta em relação ao tipo textual e à estrutura gramatical do texto.

A

Os termos entre parênteses na linha 11 — “física, psicológica ou moral” — foram empregados, no texto, como sinônimos.

B

A oração “que ameacem a integridade (física, psicológica ou moral) de quem quer que seja” (L.10-12) introduz uma explicação a respeito de “comportamentos” (L.10).

C

Por descrever as características do sistema de justiça penal e, ao mesmo tempo, apresentar um histórico de seu desenvolvimento, é correto classificar o texto tanto como descritivo quanto como narrativo.

D

É correto classificar o texto como essencialmente dissertativo, uma vez que defende a ideia de que o livre-arbítrio deve ser a base de qualquer sistema de justiça penal.

E

Caso se substituísse, na linha 7, o ponto e vírgula por ponto final, com a devida alteração de minúscula para maiúscula, a correção gramatical do período seria mantida.

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Q216274

Ano: 2010 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q216274 Noções de Informática

Qual é a tecla de atalho para localizar uma palavra em um documento editado no Microsoft Word, versão língua portuguesa?

A

SHIFT + F.

B

SHIFT + L.

C

CTRL + L.

D

CTRL + F.

E

ALT + F.

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Q1223457

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1223457 Legislação Estadual

São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:

A

ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.

B

abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.

C

condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.

D

aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.

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Q400424

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400424 Direito Civil

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A

se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.

B

o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.

C

a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.

D

só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.

E

se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

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