Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

A competência em matéria ambiental é definida pela Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da Constituição estabelece que a competência para legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada esfera executiva pode dentro de sua competência pode determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de políticas necessárias ao desenvolvimento sustentável. No entanto, existem situações de competências exclusiva e concorrente para legislar em matéria ambiental.

I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.

Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:

As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas. Elas podem ser classificadas em fontes históricas, materiais e formais. As fontes históricas são conjuntos de fatos ou elementos das modernas instituições jurídicas, como a época, local e as razões que determinaram a sua formação. As fontes materiais do Direito são todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade. Já as fontes formais do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes, enquanto as fontes formais indiretas incluem a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:

A procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públicos de modo geral devem atuar. Qual das alternativas corresponde às afirmações corretas ou incorretas em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público?

I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas as alternativas: 

Quanto aos atos administrativos:

Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.

B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.

Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.

O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.

B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.

Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.


O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.

Estão corretas respectivamente as respostas: 

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos afirmar:

I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal.


Estão corretas as alternativas: