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I. “Será” está no modo subjuntivo.
II. “Recebia” está no pretérito perfeito do modo indicativo.
III. “Seria” está no futuro do pretérito do modo indicativo.
Das assertivas, está(ão) CORRETA(S):
Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
É CORRETO o que se afirma em:
Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados.
Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em:
Para fins das normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis. Portanto, se o auditor identificar uma ou mais deficiências de controle interno, ele deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.
I. Deficiência significativa de controle interno é a deficiência ou a combinação de deficiências que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança.
II. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente se a distorção realmente de fato ocorreu, tornando-se, assim, uma evidência suficiente de auditoria.
III. A deficiência de controle interno, por si só, pode não ser suficientemente importante para se constituir em deficiência significativa. Entretanto, a combinação de deficiências pode aumentar os riscos de distorção a ponto de dar origem a uma deficiência significativa.
A responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis está descrita na NBC TA 300. Segundo essa norma, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria, auxiliando o auditor a organizar adequadamente seu trabalho para que seja realizado de forma eficaz e eficiente. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.
I. O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
II. Ao definir a estratégia global, o auditor deve identificar as características do trabalho para definir o seu alcance e os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria.
III. A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, independente da experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade.
I. Caso a evidência a ser obtida dependa da utilização de um especialista, o auditor deve avaliar sua competência, habilidades e objetividade.
II. Entre as informações de fontes independentes da entidade que o auditor pode usar como evidência de auditoria podem estar as confirmações de terceiros.
III. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.
“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).
Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:
As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.
Diante disso:
I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.
II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.
III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.
IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:
A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:
I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.
II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.
III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.
IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.
Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA:
No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem por objetivo apontar as prioridades do governo.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento orçamentário legal que estabelece as despesas e receitas do município para o próximo ano.
No que tange às Receitas de Capital, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Operações de Crédito são recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos.
( ) Transferência de Capital são recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, em virtude de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.
( ) Alienação de Bens são recursos provenientes da venda do ativo permanente.