Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Laboratório - Análises Clínicas

Q4185668

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |

Q4185668 Ciências

Ciência que estuda as reações químicas e os compostos moleculares (proteínas, carboidratos, lipídios e ácidos nucleicos) essenciais para a vida é identificada pelos estudiosos como:

A

Parasitologia.

B

Imunologia.

C

Farmacologia.

D

Bioquímica.

E

Imunologia.

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Q4183997

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183997 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê os chamados remédios constitucionais como garantias de proteção aos direitos fundamentais.

Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

Todas estão corretas.

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Q4183996

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183996 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil e, em seu art. 3º, os objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

Considerando a distinção entre essas duas categorias de normas principiológicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República, pois orientam as ações do Estado na construção de uma sociedade justa.

B

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República, ao lado da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais.

C

O pluralismo político é fundamento da República, enquanto promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, é objetivo fundamental.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é fundamento da República, ao passo que a cidadania é um de seus objetivos fundamentais.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem objetivos fundamentais da República, uma vez que orientam programaticamente a atuação estatal.

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Q4183995

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183995 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autonomias administrativa, financeira e patrimonial das Universidades equivalem às autonomias financeiras e orçamentárias próprias de Órgãos de Poder, conferindo-lhes total independência em relação ao Poder Executivo.

B

A escolha e nomeação de reitores e vice-reitores das Universidades Federais pelo Presidente da República a partir de lista tríplice, constituía ato que prejudicava o exercício da autonomia universitária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal concretiza-se pelas deliberações colegiadas.

D

As universidades devem obediência ao princípio de separação entre ensino, pesquisa e extensão, sendo vedada constitucionalmente a indissociabilidade entre essas três atividades acadêmicas.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é vedada às universidades públicas brasileiras, em razão da necessidade de preservação da autonomia universitária nacional.

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Q4183994

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183994 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, distribuindo atribuições legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

B

A competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.

C

Aos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

D

É de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

E

Compete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.

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Q4183993

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183993 Direito Constitucional

O sistema presidencialista brasileiro concentra na figura do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Sobre a estrutura do Poder Executivo e as atribuições presidenciais, analise as assertivas abaixo:

I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4183992

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183992 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama como direitos sociais um conjunto de garantias fundamentais aos trabalhadores e à população em geral.

Sobre os direitos sociais constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e vedada sua vinculação para qualquer fim, devendo atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

B

A Constituição Federal estabelece que o repouso semanal remunerado deve, obrigatoriamente, ocorrer aos domingos, não sendo permitida ao legislador infraconstitucional a previsão de atividade comercial nesse dia da semana.

C

Os trabalhadores domésticos possuem apenas alguns direitos sociais, não sendo assegurada a eles a integração à previdência social, bem com o gozo de férias anuais remuneradas.

D

A licença à gestante tem duração de noventa dias sem prejuízo do emprego e do salário, não sendo extensível esse direito às mães adotantes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais ou domésticos.

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Q4183991

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183991 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema constitucional das crises, que estabelece medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade. Considerando as disposições constitucionais sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de Estado de Sítio e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, bastando que sejam ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
II. O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, sendo obrigatória a autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Durante o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Congresso Nacional poderá ser temporariamente dissolvido, possibilitando maior efetividade das medidas coercitivas adotadas pelo Poder Executivo.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se AFIRMA em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4183990

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183990 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas quanto à sua extensão e finalidade em constituições analíticas e sintéticas.

Sobre essa classificação e suas características no contexto constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

As constituições sintéticas examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado, sendo a Constituição brasileira de 1988 um exemplo dessa categoria.

B

As constituições analíticas preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais, como exemplifica a Constituição norte-americana.

C

A Constituição brasileira de 1988 rejeitou a constituição sintética e assumiu a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, em uma orientação social-democrática.

D

As constituições sintéticas são também denominadas constituições dirigentes, pois estabelecem programas de ação futura e direcionamentos políticos para o Estado.

E

A Constituição norte-americana é exemplo de constituição analítica, pois regulamenta detalhadamente todas as matérias relevantes ao funcionamento estatal.

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Q4183989

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183989 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo diversos preceitos e princípios constitucionais para a efetivação desse direito fundamental. Considerando as disposições constitucionais sobre educação, analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente.
III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente.
IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4183988

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183988 Direito Constitucional

A ideia de controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com determinados pressupostos constitucionais que fundamentam a sua existência e aplicabilidade nos Estados Democráticos de Direito.

Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de constituição, sendo prescindível a característica da rigidez constitucional para sua implementação.

B

A supremacia constitucional adquiriu relevância nos Estados Democráticos de Direito após a Segunda Guerra Mundial, e o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição.

C

No sistema constitucional brasileiro, além das normas constitucionais positivadas, princípios implícitos e costumes constitucionais, podem ser utilizados como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.

D

A existência de controle de constitucionalidade independe da existência de escalonamento normativo, sendo aplicável mesmo em ordenamentos jurídicos sem hierarquia entre as normas.

E

O controle de constitucionalidade limita-se exclusivamente à análise dos requisitos materiais das espécies normativas, não abrangendo aspectos formais do processo legislativo.

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Q4183987

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183987 Legislação Federal

Acerca dos princípios da governança pública estabelecidos pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as seguintes assertivas:

I. Capacidade de resposta é um dos princípios da governança pública.
II. Integridade e confiabilidade são princípios da governança pública.
III. Eficiência é expressamente prevista como princípio da governança pública no referido Decreto.
IV. Transparência e prestação de contas e responsabilidade são princípios da governança pública.

Está correto o que se AFIRMA apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4183986

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183986 Direito Administrativo

Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.

B

Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.

C

A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.

D

A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.

E

A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.

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Q4183985

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183985 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4183984

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183984 Direito Administrativo

Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a Escola do Serviço Público, liderada por Léon Duguit, o serviço público caracteriza-se, exclusivamente, pela submissão a regime jurídico de direito privado, sendo irrelevante a titularidade estatal da atividade.

B

Na formação do conceito de serviço público pela Escola do Serviço Público, estavam presentes três elementos: atividade ou organização assumida por uma coletividade, satisfação de uma atividade de interesse geral e a submissão a regime jurídico derrogatório do direito comum.

C

Os conceitos amplos de serviço público, adotados por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, distinguem perfeitamente a atividade de serviço público do poder de polícia do Estado.

D

Os conceitos restritos de serviço público abrangem todas as atividades exercidas pela Administração Pública, incluindo as funções legislativa e jurisdicional.

E

O conceito de serviço público formulado por Hely Lopes Meirelles limita-se às atividades diretamente prestadas pelo Estado, não abrangendo aquelas exercidas por delegatários.

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Q4183983

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Q4183983 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de controle da administração pública e seus critérios de classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A

o controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados pela administração, abrangendo atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

B

o controle interno é aquele exercido por um dos poderes sobre o outro, enquanto o controle externo é o que cada um dos poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.

C

o controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes, ao passo que o controle de mérito cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo.

D

o controle prévio acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica, como ocorre no acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

E

o controle externo abrange exclusivamente o controle exercido por um dos poderes sobre o outro, não incluindo o controle da administração direta sobre a administração indireta.

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Q4183982

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183982 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os particulares em colaboração com o Poder Público caracterizam-se pela prestação de serviços ao Estado, mediante vínculo empregatício, ainda que sem remuneração, podendo atuar por delegação, requisição ou como gestores de negócio.

B

Os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos exercem função pública por delegação do Poder Público, em seu próprio nome, porém sob fiscalização estatal, recebendo remuneração paga pelos cofres públicos.

C

Os jurados, os convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral e os comissários de menores enquadram-se na categoria de particulares que atuam mediante requisição, nomeação ou designação, não possuindo vínculo empregatício e, em geral, não recebendo remuneração.

D

Os gestores de negócio que assumem função pública em momento de emergência, como epidemia ou enchente, atuam mediante prévia delegação ou requisição do Poder Público, configurando espécie de contratação temporária.

E

Os que exercem serviços notariais e de registro, embora considerados particulares em colaboração com o Poder Público, possuem vínculo empregatício com o Estado, diferenciando-se dos demais pela remuneração paga pelos cofres públicos.

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Q4183981

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183981 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder vinculado e o poder discricionário constituem poderes autônomos da Administração, sendo que o primeiro encerra prerrogativa do Poder Público, enquanto o segundo representa restrição à atuação administrativa.

B

O regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei, pode inovar na ordem jurídica criando direitos, obrigações e proibições, desde que observado o procedimento estabelecido para a expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A Emenda Constitucional n. 32/01 restabeleceu de forma ampla o regulamento autônomo no direito brasileiro, permitindo ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

D

O poder disciplinar comporta certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa quanto à escolha da sanção cabível dentre as opções existentes, devendo a decisão ser adequadamente motivada e baseada em fatos devidamente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.

E

A discricionariedade no âmbito do poder disciplinar permite à Administração escolher livremente entre punir e não punir o servidor faltoso, segundo critérios de oportunidade e conveniência, caracterizando o mérito do ato administrativo.

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Q4183980

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183980 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos produz o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar perante o Judiciário a ilegalidade do ato impugnado.

B

A imperatividade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, uma vez que decorre do poder que permite ao Poder Público editar atos que interferem na esfera jurídica de outras pessoas.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é admitida quando houver expressa previsão legal, sendo vedada sua utilização com fundamento em situações emergentes que ponham em risco a segurança ou a saúde da coletividade.

D

A tipicidade, como atributo decorrente do princípio da legalidade, existe tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos contratos administrativos, impedindo que a Administração pratique atos inominados em qualquer hipótese.

E

A presunção de veracidade, distinta da presunção de legitimidade, diz respeito aos fatos alegados pela Administração e produz o efeito de inverter o ônus da prova, embora não de modo absoluto, pois a Administração, a depender do caso concreto, não fica liberada de provar a sua verdade.

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Q4183979

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183979 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fundação governamental de direito público submete-se integralmente ao Código Civil, inclusive quanto às formas de extinção previstas no artigo 69 daquele diploma, em razão de sua personalidade jurídica de direito público.

B

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.026- 4/DF relativa à OAB, consolidou o entendimento de que todas as entidades que exercem atividade típica do Estado, como poder de polícia, devem ser consideradas autarquias especiais integrantes da Administração Indireta.

C

A fundação governamental, mesmo quando instituída com personalidade jurídica de direito privado, não adquire vida inteiramente própria como ocorre com a fundação instituída por particular, uma vez que o Poder Público pode extingui-la a qualquer momento por lei, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

As fundações públicas de direito privado não se submetem à fiscalização pelo Tribunal de Contas, nem ao controle administrativo exercido pelo Poder Executivo, por expressa determinação do Decreto-lei n. 900/69, que as excluiu da Administração Indireta.

E

A Lei n. 7.596/87, ao incluir as fundações públicas entre as entidades da Administração Indireta e defini-las como pessoas jurídicas de direito privado, determinou a aplicação integral das disposições do Código Civil concernentes às fundações, inclusive quanto à fiscalização pelo Ministério Público.

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