Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.

O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.

Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.

As restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

dívida fundada — depósitos públicos.

dívida flutuante — depósitos de diversas origens.

dívida fundada — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — restos a pagar.

A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.

As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.

Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.

Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.

A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.

se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.

a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.

a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.

os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

Unidades orçamentárias podem corresponder a agrupamentos de órgãos orçamentários, dependendo da necessidade do plano de trabalho.

No caso do governo federal, o código da classificação institucional compõe-se de sete dígitos, sendo os dois últimos reservados à unidade gestora.

A classificação institucional da despesa é determinada por ato do ministro da Fazenda, revisado anualmente.

A classificação institucional da despesa pública está estruturada em órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade gestora.

Unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.

efetiva corresponde à despesa de capital.

não efetiva constitui fato contábil permutativo.

não efetiva corresponde à despesa originária.

efetiva constitui fato contábil misto.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

lançamento.

arrecadação.

recolhimento

previsão.

processamento