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I - A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada por lei para o quantitativo mínimo de 500 (quinhentos) ingressos, ou seja, 125 (cento e vinte e cinco) ingressos para cada dia de programação;
II - O benefício da meia-entrada é aplicável a, por exemplo: estudantes, idosos, pessoas com deficiência, acompanhantes de pessoas com deficiência e jovem de baixa renda, com as comprovações previstas na legislação vigente;
III - Cabe aos promotores e produtores do evento disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, assim como seu esgotamento, caso haja, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara.
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 12.933 de 2013, a Lei nº 12.852, deste mesmo ano, o Estatuto do Idoso e o Decreto nº 8.537 de 2015, é CORRETO adotar o disposto em:
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:
I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.
A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em: