Questões de Concurso Comentadas para Analista Jurídico

Q4173537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão monocrática do relator possui natureza definitiva e irrecorrível, ressalvada apenas a hipótese de correção de erro material de ofício.

B

A impugnação da decisão monocrática do relator deverá ocorrer mediante recurso especial ou extraordinário, por se tratar de decisão proferida em sede de tribunal.

C

É cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator, a ser julgado pelo órgão colegiado competente, observados os requisitos legais e regimentais.

D

A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso somente pode ser impugnada por meio de embargos de declaração, sendo vedada a interposição de recurso interno ao órgão colegiado.

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Q4173536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A

O processo deverá ser suspenso apenas se houver abertura de inventário, sendo obrigatória a extinção do feito caso inexista sucessão formalmente constituída nos autos.

B

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente da capacidade processual do autor, cabendo aos herdeiros ajuizar nova demanda.

C

O magistrado poderá extinguir o processo com resolução do mérito, desde que comprovada a transmissibilidade do direito material discutido e a ausência de prejuízo à parte ré.

D

O juiz deverá suspender o processo, pelo prazo legal, a fim de viabilizar a regularização do polo ativo mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, sendo vedada a extinção enquanto não esgotada essa providência.

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Q4173535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é vedada sempre que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

B

A constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano impõe ao juiz o dever de conceder a tutela provisória de urgência antecipada, sendo irrelevante a análise acerca da reversibilidade da medida.

C

A irreversibilidade dos efeitos da decisão não constitui óbice à concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo obrigatória a adoção de providências que garantam a reversão integral da situação fática no futuro.

D

O magistrado pode deferir tutela de urgência para assegurar o atendimento médico em emergência, vedada a exigência de garantia que obste direito fundamental, aplicando-se a proporcionalidade com prevalência da proteção à vida e à saúde sobre eventual irreversibilidade financeira.

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Q4173534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173534 Direito Civil

Com a finalidade de afastar a constrição patrimonial oriunda de obrigações decorrentes de relação de emprego, Carlos promove a simulação de um negócio jurídico, aparentando transferir a propriedade de seu único bem imóvel para sua irmã, Luciana, mediante lavratura de escritura pública de compra e venda destituída de causa real. O título foi levado a registro no cartório imobiliário em 2019. Somente no ano de 2025 os credores tomaram ciência da operação e ingressaram em juízo buscando a invalidação do ato praticado. À luz do regime jurídico estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

A

Embora nulo, o negócio jurídico somente pode ser desconstituído dentro do prazo prescricional geral de dez anos.

B

A situação configura fraude contra credores, sendo indispensável o ajuizamento de ação pauliana no prazo prescricional de dois anos.

C

O negócio jurídico é nulo, não produz efeitos jurídicos e não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, podendo a nulidade ser declarada a qualquer tempo.

D

O negócio jurídico é anulável, submetendo-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado do registro imobiliário, encontrando-se extinta a pretensão dos credores.

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Q4173533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173533 Direito Administrativo

O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Convalidação.

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Q4173532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173532 Direito Administrativo

Visando ampliar a atuação estatal no setor de pesquisa tecnológica, a União editou lei específica criando uma nova agência responsável por regular o setor de inovação tecnológica. Essa entidade é dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. A nova entidade passou a executar atividades técnicas especializadas, antes desempenhadas diretamente por um órgão do Poder Executivo federal. Tendo em vista a situação hipotética e os conceitos de organização administrativa, é correto afirmar que a União promoveu:

A

Centralização administrativa.

B

Concentração administrativa.

C

Descentralização administrativa.

D

Desconcentração administrativa.

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Q4173531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173531 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173530 Direito Administrativo

Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173529 Direito Constitucional

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:

A

Autorizar, nos casos definidos em lei complementar, a presença temporária de forças estrangeiras no território nacional.

B

Promover o ordenamento territorial urbano mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo nas cidades.

C

Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como monumentos, paisagens naturais relevantes e sítios arqueológicos.

D

Administrar as reservas cambiais nacionais e fiscalizar operações financeiras relacionadas a crédito, câmbio, seguros e previdência privada.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4173527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173527 Direitos Humanos

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

B

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

C

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4171607

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

A

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

B

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

C

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

D

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4171604

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171604 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4171603

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171603 Direito Penal

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Fato atípico.

D

Prevaricação.

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Q4171602

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Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4171601

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171601 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração direta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

B

A desconcentração administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos administrativos.

D

As autarquias integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, insuscetíveis de desempenho sob regime de direito privado.

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Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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