Questões de Concurso Comentadas para Médico veterinário

Q2313384

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313384 Veterinária

Os queijos artesanais tem feito bastante sucesso na mesa do consumidor brasileiro mediante a variedade de sabores, bem como a sua forma de produção. Para garantir a prestação de informações adequadas aos consumidores, em especial sobre saúde e segurança dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal e receber o Selo Arte, o produto alimentício deverá cumprir os seguintes requisitos, EXCETO:

A

As técnicas e os utensílios adotados que influenciarem ou determinarem a qualidade e a natureza do produto final serão, predominantemente, manuais.

B

As matérias-primas de origem animal serão, exclusivamente, de produção própria; não será aceita aquisição, não podendo comprar leite de forma alguma.

C

O uso de ingredientes industrializados será restrito ao mínimo necessário; vedada a utilização de corantes e aromatizantes quando considerados cosméticos, garantindo a qualidade dos produtos artesanais.

D

O processamento será feito por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, prioritariamente, a partir de protocolos específicos de elaboração ou de receita e processos próprios; não será permitido copiar receitas de produtos renomados no mercado.

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Q2313383

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313383 Veterinária

Assinale a afirmativa correta.

A

Durante a fiscalização, o fiscal da vigilância sanitária apenas verificará se o estabelecimento médico-veterinário possui registro junto à Regional; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART averbada; e, Certificado de Regularidade atualizado.

B

A limpeza e desinfecção de superfícies em estabelecimentos clínicos são elementos fundamentais para prevenir a dispersão de agentes infecciosos; dessa forma, a vigilância sanitária de cada estado preconiza uma lista dos desinfetantes a serem utilizados de forma rigorosa no centro cirúrgico.

C

Durante a vistoria, que deve ser realizada religiosamente a cada semestre, são verificadas as condições higiênico-sanitárias das plataformas, como abastecimento de água, armazenagem e manipulação de alimentos, medicações, estrutura e possibilidade de disseminação de doenças, dentre outros itens.

D

Os procedimentos ambulatoriais fiscalizados são: intervenções de baixa complexidade, que não necessitam de anestesia geral, podendo ser realizados sob contenção ou sedação, por exemplo: curativos, aplicação de medicação, suturas superficiais de pele, coleta de material biológico, anestesia local, fluidoterapia –de maneira que o estabelecimento não necessite de um centro cirúrgico.

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Q2313382

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313382 Veterinária

Sabe-se que a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é de suma importância, pois visa determinadas características físico-químicas, microbiológicas e sensoriais padronizadas, segundo as quais os alimentos seriam adequados ao consumo. Sobre alimento seguro e/ou alimento adequado ao consumo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.

B

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio nacional.

C

A inspeção e a fiscalização abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante-mortem e post-mortem dos animais até a mesa do consumidor final.

D

Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não-comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

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Q2313380

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313380 Saúde Pública

Os mosquitos do gênero Aedes são os vetores da dengue. A espécie Aedes aegypti é a mais importante na transmissão da doença. Vários métodos de controle do Aedes podem ser utilizados rotineiramente, como por exemplo: o mecânico, o biológico, o legal e o químico – que utiliza substâncias químicas (inseticidas), para o controle do vetor na(s) fase(s):

A

Ovo e adulto.

B

Ovo e larvária.

C

Ovo, somente.

D

Larvária e adulta.

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Q2313375

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313375 Farmácia

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos têm por objetivo estabelecer padrões de qualidade para assegurar que os medicamentos sejam fabricados de maneira uniformizada, visando minimizar a ocorrência de trocas, misturas ou contaminações na fabricação de medicamentos, garantindo, ainda, a possibilidade de se rastrear seus componentes desde a matéria-prima até a disponibilização ao consumidor final. Acerca da BPF de medicamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As farmácias estão sujeitas a inspeções sanitárias para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, devendo a fiscalização ser realizada por equipe integrada, no mínimo, por dois profissionais farmacêuticos.
( ) Todo o processo de manipulação deve ser documentado, com procedimentos escritos que definam a especificidade das operações e permitam o rastreamento dos produtos.
( ) Com base nos dados da prescrição, devem ser realizados e registrados os cálculos necessários para a manipulação da formulação, observando a aplicação dos fatores de conversão, correção e equivalência, quando aplicável.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q2313374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313374 Farmácia

Os medicamentos genéricos são entendidos pelos órgãos de registro como substitutos perfeitos aos medicamentos de referência, pois possuem a mesma substância farmacologicamente ativa, nas mesmas concentrações e formulação quase idênticas a estes. Entretanto, devido a essas pequenas modificações em suas formulações, os medicamentos genéricos não são idênticos aos de referência. Acerca dos medicamentos genéricos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Medicamentos com qualidade duvidosa ou abaixo dos padrões exigidos pelas agências reguladoras têm se tornado um grande problema para a saúde pública.

B

O polimorfismo e o tamanho dos cristais do princípio ativo obtido por diferentes produtores, e mesmo entre diferentes lotes do mesmo produtor, podem ser responsabilizados por diferenças na eficácia ou na segurança de medicamentos genéricos ou similares.

C

A não exigência de que os ingredientes supostamente inativos nas formulações genéricas sejam idênticos aos das formulações de referência ou, ainda, a presença de diferentes impurezas pode afetar significativamente a segurança, a estabilidade e a eficácia do produto.

D

Objetivando a garantia da segurança e da eficácia dos medicamentos genéricos, as autoridades responsáveis exigem testes de bioequivalência, que são realizados com uma única dose, sendo suficiente para garantir que a distribuição, o metabolismo e a absorção do princípio ativo sejam idênticos quando o medicamento é administrado em repetidas doses ou por longo tempo.

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Q2313372

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |

Q2313372 Farmácia

Reações adversas aos medicamentos, tradicionalmente, foram separadas entre aquelas que se apresentavam como efeito farmacológico aumentado, também chamadas reações tipo A – aumentada: a partir de uma proposta mnemônica ou dose relacionadas, e aquelas que resultavam de um efeito aberrante, também chamadas reações tipo B – bizarras: não relacionadas à dose. Sobre as reações adversas aos medicamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reações tipo A: tendem a ocorrer com menor frequência e estão relacionadas à dose.

B

Reações tipo A: são previsíveis e menos graves. Podem ser tratadas simplesmente com a redução da dose do medicamento.

C

Reações tipo B: podem ser consequentes do que é conhecido como reações de hipersensibilidade ou reações imunológicas

D

Reações tipo B: são mais difíceis de predizer, ou mesmo de identificar, e representam o foco principal da farmacoepidemiologia.

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Q2313266

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:

A

É garantida a concessão de uso de bem imóvel do município a empresa privada com fins lucrativos, ainda que o bem possua destinação social específica.

B

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do município, mediante indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

C

Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, é defeso aos seus empregados a preferência para assumi-las sob a forma de cooperativas.

D

É facultado ao Poder Executivo a permissão para uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

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Q2313265

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância aos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009 – Código do Meio Ambiente; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Praticar maus-tratos aos animais.
( ) Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.
( ) Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres ainda que de acordo com receituários e registros pertinentes.
( ) Dar início ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q2313264

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas de Nova Friburgo – Deliberação nº 918/1969, disciplina que a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas; das habitações particulares e coletivas; da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; e, dos estábulos, cocheiras e pocilgas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As cocheiras e estábulos deverão possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes.

B

A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas.

C

As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de três em três anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

D

Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das seis e depois das vinte e uma horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

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Q2313263

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São considerados objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, EXCETO:

A

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.

B

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

C

Garantir a obrigatoriedade da descentralização administrativa com a criação de subsedes da prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

D

Garantir da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.

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Q2313262

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É causa de extinção de crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis.
II. Poderá haver a remissão total ou parcial dos créditos tributários, por meio de despacho fundamentado, em situações de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
III. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência privativa do município.
V. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 15% do valor do tributo devido.

Tendo como base apenas a normativa citada, está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2313261

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.667/2019 – Código de Ética do Município, aduz que a conduta ética dos agentes públicos municipais será regida por este Código de Ética, bem como a conduta dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras normas disciplinares aplicáveis. Com fulcro nesta normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político- -partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
V. Declarar-se impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções, observando-se as hipóteses legais.
VI. Assegurar aos interessados acesso às suas próprias informações pessoais, as quais poderão ser disponibilizadas a autoridades competentes, desde que amparadas em lei ou por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, com reconhecimento de firma, ou mediante decisão judicial.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.667/2019, são VEDAÇÕES aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II e III, apenas.

C

II, IV e VI, apenas.

D

III, IV, V e VI, apenas.

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Q2313260

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:

A

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva.

B

Licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de sete dias úteis, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

C

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias consecutivos, contados a partir do último dia útil de serviços prestados pela servidora.

D

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

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Q2313259

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Q2313259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.667/2019 prevê a criação da Comissão de Ética e de Conduta do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão de Ética e de Conduta exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

B

Aos agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta é vedado o recebimento de gratificações; porém, serão mantidos todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

C

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de vinte e quatro meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

D

Esta Comissão será constituída de três agentes públicos efetivos titulares e de três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Q2313258

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em obediência à Lei Municipal nº 1.470/1979, será destituído da função o funcionário que:

A

Praticar insubordinação grave em serviço.

B

Coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidária.

C

Durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem causa justificada.

D

Praticar crime comum em detrimento de dever inerente à função pública, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente.

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Q2313257

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313257 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.
II. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício em até dois dias úteis após o término da licença ou do afastamento.
III. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do prefeito.
IV. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à Secretaria de Recursos Humanos da administração municipal os elementos necessários ao seu assentamento individual.
V. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

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Q2313256

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313256 Direito Constitucional

Halima é vereadora do município de Nova Friburgo e pretende candidatar-se para o cargo de deputada Federal na eleição que se avizinha. Preocupada com a duração do mandato verifica que o texto constitucional estipula o período. Nos termos da Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q2313255

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313255 Direito Constitucional

Rael foi aprovado em concurso público para cargo de nível superior no município de Nova Friburgo e pretende ascender na carreira. Postula a sua chefia o reconhecimento pela dedicação ao serviço com aumento de remuneração. Nos termos da Constituição Federal, o exercício de funções de confiança destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo

A

efetivo.

B

vinculado.

C

temporário.

D

comissionado.

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Q2313254

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313254 Direito Constitucional

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

A

Dois turnos.

B

Turno único.

C

Turno alternado.

D

Turnos sequenciais.

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