Questões de Concurso
Comentadas para fiscal sanitário
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Em outubro de 2022 entraram em vigor novas regras sobre a rotulagem de alimentos. Essas mudanças foram estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 com o objetivo de melhorar a clareza e a legibilidade dos rótulos dos alimentos, auxiliando o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes. Segundo tal resolução, a embalagem frontal dos alimentos deve:
I. Ser realizada empregando impressão em cor 100% preta em fundo branco.
II. Estar localizada na metade inferior do painel principal, em uma única superfície contínua.
III. Ter orientação do texto distinta das demais informações veiculadas no rótulo.
IV. A rotulagem nutricional frontal não pode estar disposta em locais encobertos, removíveis pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como áreas de selagem e de torção.
Está correto o que se afirma apenas em
I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
1.(_)O sabor dos alimentos é o único fator a ser considerado para garantir a qualidade dos produtos alimentícios.
2.(_)O ambiente e os utensílios utilizados para servir alimentos são menos importantes do que o transporte deles.
3.(_)A amostragem de alimentos e a realização de análises são fundamentais para assegurar a qualidade e evitar doenças transmitidas por alimentos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
1.(_)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial.
2.(_)O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial.
3.(_)O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.
Assinale a alternativa correta:
I.O esgotamento sanitário inclui a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos, podendo levar à produção de água de reuso ou ao seu lançamento adequado no meio ambiente.
II.O abastecimento de água potável se limita à captação de água e não inclui as etapas de distribuição ou medição.
III.A drenagem urbana envolve atividades como o transporte e detenção de águas pluviais para prevenir enchentes e garantir o manejo adequado dessas águas.
Assinale a alternativa correta: