Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Sanitário

Q3582532

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582532 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entre os aspectos ambientais essenciais para a segurança e o bem-estar nos serviços de saúde, incluem-se parâmetros que envolvem temperatura, umidade e ventilação, os quais influenciam diretamente o desempenho das atividades. Esse conjunto de condições ambientais está relacionado ao conceito de:

A

Barreiras físicas de contenção biológica.

B

Sistema sinantrópico.

C

Conforto higrotérmico e qualidade do ar.

D

Conforto luminoso a partir de fonte natural.

E

Barreiras Primárias de controle de infecção.

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Q3582521

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582521 Saúde Pública

As ações corretivas são fundamentais para efetividade da vigilância sanitária. Sobre a implementação de ações corretivas, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser proporcionais ao risco identificado, tecnicamente adequadas, economicamente viáveis e acompanhadas de cronograma de execução com prazos definidos.

B

Baseiam-se em diretrizes técnicas padronizadas nacionalmente, aplicando soluções uniformes independentemente das especificidades locais ou características do estabelecimento.

C

Fundamentam-se em análise custo-benefício prévia, priorizando medidas de menor impacto financeiro sobre considerações de eficácia técnica ou urgência sanitária.

D

Orientam-se por protocolos setoriais específicos, seguindo sequência hierárquica de implementação, desde medidas estruturais até procedimentais.

E

Desenvolvem-se através de planos de adequação negociados, estabelecendo compromissos mútuos entre fiscalização e estabelecimento para correção gradual.

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Q3582520

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582520 Direito Sanitário

As ações de vigilância em saúde ambiental visam o conhecimento e detecção de mudanças nos fatores determinantes do ambiente. Sobre esse componente da vigilância, assinale a alternativa correta:

A

Desenvolve-se através da avaliação de riscos ambientais ocupacionais, monitoramento de agentes químicos e físicos nos ambientes de trabalho e controle de exposições populacionais.

B

Visa detectar mudanças nos fatores ambientais que interferem na saúde humana, incluindo vigilância da qualidade da água, ar, solo, desastres naturais, substâncias químicas e fatores físicos.

C

Realiza-se mediante estudos epidemiológicos ambientais, investigação de agravos relacionados ao meio ambiente e implementação de medidas de proteção coletiva.

D

Abrange a vigilância de ecossistemas urbanos e rurais, identificando fatores de risco relacionados ao saneamento básico, gestão de resíduos e controle de vetores.

E

Concentra-se no monitoramento de poluentes atmosféricos e contaminação hídrica, desenvolvendo ações preventivas através de análises laboratoriais e controle de fontes poluidoras industriais.

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Q3582519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582519 Legislação Municipal

O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:

A

Três anos.

B

Um ano.

C

Oito anos.

D

Cinco anos.

E

Dez anos.

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Q3582518

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582518 Direito Sanitário

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

A

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

B

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

C

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

D

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.

E

As normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

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Q3582361

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582361 Direito Sanitário

A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

A

Produtos sem número de lote ou data de fabricação visíveis podem ser liberados para comercialização, desde que haja nota fiscal e laudo analítico do fabricante atestando a composição do produto.

B

A autoridade sanitária pode determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares com base em risco sanitário comprovado, mediante lavratura de termo próprio, com ciência do responsável legal e destinação final ambientalmente adequada.

C

A inutilização de produtos somente pode ser realizada após decisão judicial, sendo vedada a execução pela autoridade sanitária sem autorização do Poder Judiciário, salvo em casos de produtos vencidos.

D

Produtos com validade vencida, mesmo que lacrados e armazenados corretamente, podem ser liberados para consumo mediante nova avaliação técnica, desde que não apresentem risco microbiológico ou físico.

E

A apreensão é uma medida definitiva, implicando na destruição imediata dos produtos pela autoridade sanitária, sem necessidade de notificação ao responsável legal pela empresa.

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Q3582359

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582359 Farmácia

O transporte, armazenamento e distribuição de medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º 430/2020, que estabelece os critérios técnicos e sanitários obrigatórios para empresas do setor farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos, e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em conformidade com os princípios das boas práticas. Com base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos princípios de boas práticas em logística farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A

A resolução autoriza o armazenamento de medicamentos junto a produtos saneantes e alimentos industrializados, desde que estejam separados por prateleiras e identificados com cores distintas para evitar confusão.

B

A RDC permite que medicamentos termolábeis sejam transportados em veículos comuns, desde que o tempo de transporte não ultrapasse 4 horas e o produto seja entregue em embalagem secundária.

C

O controle de temperatura e umidade em áreas de armazenagem e transporte de medicamentos deve ser documentado, monitorado continuamente e validado, especialmente para produtos com exigências específicas de conservação.

D

A responsabilidade pela integridade do medicamento durante o transporte é exclusiva da empresa transportadora, eximindo o distribuidor e o detentor do registro de responsabilidade sanitária direta.

E

Empresas que atuam na armazenagem e distribuição de medicamentos estão dispensadas da implementação de um sistema de gestão da qualidade, desde que não realizem fracionamento ou manipulação dos produtos.

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Q3582358

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582358 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

A

Produtos classificados como Grau 1, por possuírem formulações simples e menor risco sanitário, estão dispensados da realização de testes microbiológicos, bastando apenas comprovar ausência de microrganismos patogênicos por declaração técnica.

B

Produtos de Grau 2 podem ser regularizados por simples notificação sem análise prévia da ANVISA, bastando que a empresa titular apresente termo de responsabilidade; a publicação no DOU não é exigida nesses casos.

C

A rotulagem deve incluir obrigatoriamente a composição (ingredientes) com suas designações genéricas, segundo a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI), advertências específicas sobre substâncias restritas e modo de uso, conforme exigido tanto para produtos Grau 1 quanto Grau 2.

D

A notificação via sistema eletrônico é dispensável para produtos Grau 1 destinados a uso doméstico, desde que o fabricante mantenha comprovantes de segurança e adequação à rotulagem em arquivo próprio.

E

O controle microbiológico não impõe limites quantitativos para produtos tipo II (não infantis e não mucosas); exige apenas ausência de coliformes e patógenos específicos por amostragem rotineira.

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Q3582357

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582357 Engenharia Ambiental e Sanitária

A geração de resíduos nos serviços de saúde representa um desafio sanitário, ambiental e ocupacional. Com o objetivo de estabelecer critérios técnicos para o gerenciamento seguro desses resíduos, a ANVISA publicou a RDC n.º 222/2018, que define diretrizes para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). A norma determina a classificação dos resíduos, o fluxo de segregação, armazenamento, transporte e destinação final, bem como as obrigações legais dos estabelecimentos de saúde quanto à prevenção de riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Com base na RDC n.º 222/2018 e nos princípios do PGRSS, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecimentos que geram pequena quantidade de resíduos de saúde estão dispensados da elaboração formal de um PGRSS, desde que realizem descarte em lixeiras comuns destinadas a resíduos domiciliares.

B

A responsabilidade pela elaboração e execução do PGRSS recai exclusivamente sobre as secretarias municipais de saúde, mesmo em estabelecimentos privados, como clínicas odontológicas e laboratórios farmacêuticos.

C

A norma considera resíduos infectantes apenas aqueles provenientes de laboratórios clínicos e hospitais, não incluindo materiais perfurocortantes descartados em unidades ambulatoriais ou farmácias.

D

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deve contemplar todas as etapas do manejo dos resíduos, incluindo a geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte interno e externo, tratamento e destinação final.

E

Resíduos químicos, como medicamentos vencidos ou parcialmente utilizados, devem ser descartados juntamente com os resíduos infectantes, desde que estejam devidamente identificados em saco vermelho.

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Q3582356

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582356 Farmácia

O uso seguro de medicamentos exige conhecimento sobre farmacologia, toxicologia e incompatibilidades farmacológicas, pois qualquer falha nesse processo pode comprometer a eficácia terapêutica ou representar risco à vida do paciente. A farmacologia estuda a ação dos fármacos no organismo e como o corpo os processa; a toxicologia avalia os efeitos adversos e os mecanismos de toxicidade de substâncias; e as incompatibilidades ocorrem quando duas ou mais substâncias interagem de forma prejudicial ao serem misturadas, especialmente em preparações injetáveis. É dever do profissional de saúde compreender esses aspectos para garantir a segurança, eficácia e racionalidade do uso de medicamentos, conforme preconizado pela Política Nacional de Medicamentos e pela RDC n.º 67/2007 da ANVISA, entre outras normas sanitárias. Com base nesses conceitos e na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

A farmacodinâmica estuda os processos de absorção, distribuição, metabolismo e excreção dos fármacos, enquanto a farmacocinética analisa as alterações no organismo provocadas pelos efeitos terapêuticos dos medicamentos.

B

Incompatibilidades físico-químicas entre medicamentos podem ser ignoradas se os fármacos forem diluídos em soro fisiológico, pois o meio isotônico impede reações indesejadas, independentemente da natureza das substâncias envolvidas.

C

A toxicidade aguda de um medicamento está relacionada apenas à exposição crônica e contínua da substância, não sendo possível ocorrer toxicidade significativa após uma única dose administrada em excesso.

D

A toxicologia clínica se concentra apenas na análise de substâncias químicas ambientais, não sendo aplicável à avaliação dos efeitos adversos de medicamentos utilizados em tratamentos médicos.

E

A ocorrência de incompatibilidades pode levar à perda da eficácia terapêutica, à formação de precipitados ou à produção de compostos tóxicos, sendo necessário verificar previamente a compatibilidade entre os medicamentos antes da administração conjunta.

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Q3582355

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582355 Administração Geral

A Resolução da Diretoria Colegiada − RDC n.º 658/2022, da ANVISA, estabelece os princípios e requisitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis à produção de medicamentos no Brasil, com o objetivo de assegurar que os produtos farmacêuticos sejam fabricados de forma padronizada, controlada e segura. O cumprimento das BPF é essencial para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos colocados no mercado. Com base na RDC n.º 658/2022 e nos fundamentos das boas práticas de fabricação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

A

O sistema da qualidade farmacêutica, conforme estabelecido pela RDC n.º 658/2022, deve abranger todas as etapas do ciclo de vida do produto, incluindo desenvolvimento, produção, armazenamento, distribuição e monitoramento pós-comercialização.

B

O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação é exigido apenas para medicamentos novos e genéricos, sendo facultativo para fitoterápicos, homeopáticos e produtos isentos de prescrição.

C

A RDC n.º 658/2022 dispensa o uso de qualificação de equipamentos e validação de processos em empresas que terceirizam integralmente suas etapas produtivas para fabricantes com Certificação de Boas Práticas vigente.

D

A resolução permite a substituição de validações documentadas por controles empíricos realizados em etapas intermediárias da produção, desde que a empresa tenha histórico positivo de inspeções sanitárias.

E

A responsabilidade final pela garantia da qualidade de um medicamento recai exclusivamente sobre o setor de controle de qualidade, independentemente das demais áreas da empresa.

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Q3582354

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582354 Direito Sanitário

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os protocolos sanitários devem ser elaborados de forma interinstitucional, baseados em evidências técnico-científicas, normas sanitárias vigentes e pactuação entre os entes federativos, especialmente em situações de emergência de saúde pública.

B

A elaboração de documentos sanitários como relatórios, pareceres e protocolos é uma atribuição exclusiva da ANVISA, sendo vedada sua produção por órgãos estaduais ou municipais.

C

Os pareceres técnicos podem ser redigidos com base em opinião pessoal do profissional de saúde, sem necessidade de citar legislação ou evidência científica, desde que não resultem em sanções administrativas diretas.

D

As instruções normativas são documentos exclusivamente internos, sem valor jurídico para o setor regulado, sendo dispensada sua publicação oficial em meio institucional.

E

Os relatórios sanitários devem conter apenas a descrição das condições observadas durante a inspeção, sendo vedada a inclusão de recomendações ou conclusões técnicas para evitar subjetividade.

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Q3582353

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582353 Direito Sanitário

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A

A notificação de eventos adversos deve ser realizada pelos serviços de saúde ao sistema VigiMed e faz parte das estratégias nacionais de farmacovigilância, contribuindo para a segurança do paciente e para ações regulatórias da Anvisa.

B

A investigação de eventos adversos deve ocorrer exclusivamente pelos profissionais de farmácia clínica, sendo vedada a participação da equipe multidisciplinar.

C

A notificação de reações adversas é obrigatória apenas quando o evento leva à morte do paciente, sendo dispensada em casos de eventos leves ou moderados, conforme orientações da Anvisa.

D

Os serviços de saúde devem implementar medidas corretivas e preventivas sempre que identificarem causas de eventos adversos, mas não precisam documentá-las, uma vez que apenas a notificação é obrigatória.

E

As reações adversas só precisam ser notificadas à Anvisa se forem causadas por medicamentos de uso contínuo em ambiente hospitalar.

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Q3582352

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582352 Farmácia

A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A

A Lei n.º 13.021/2014 limita-se a regular o setor de farmácias de manipulação magistral, não se aplicando às farmácias comunitárias ou drogarias privadas, que seguem normas comerciais específicas.

B

A Lei n.º 13.021/2014 determina que farmácias com atividade comercial devem ser classificadas exclusivamente como estabelecimentos comerciais e não como unidades de saúde.

C

A Lei n.º 13.021/2014 institui que a presença do farmacêutico nas farmácias é obrigatória apenas em horário comercial, excetuando-se serviços como farmácias hospitalares ou de unidades de pronto atendimento.

D

A Lei n.º 13.021/2014 restringe o papel do farmacêutico à dispensação e manipulação de medicamentos, não sendo reconhecida a prestação de serviços clínicos como atribuição legal da profissão.

E

A Lei n.º 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, sendo obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, com autorização legal para prestar serviços clínicos, como acompanhamento farmacoterapêutico e aferição de parâmetros fisiológicos.

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Q3582347

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582347 Direito Sanitário

A vigilância sanitária desenvolve diferentes tipos de inspeção conforme a finalidade e o contexto da ação fiscalizatória, cada uma com características e objetivos específicos. Sobre os tipos de inspeção em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

A inspeção de denúncia exige sempre a identificação do denunciante nos autos do processo, garantindo o contraditório e permitindo ao fiscalizado conhecer a origem das informações que motivaram a ação fiscalizatória.

B

A inspeção de investigação é competência concorrente entre vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, devendo ser realizada conjuntamente por equipes mistas sempre que envolver produtos ou serviços sujeitos à regulação sanitária.

C

A inspeção de rotina é realizada periodicamente para verificar o cumprimento da legislação sanitária, enquanto a inspeção de denúncia é motivada por informações sobre possíveis irregularidades, a de licenciamento visa à concessão de autorizações e a de investigação apura eventos adversos ou surtos.

D

A inspeção de licenciamento deve ser realizada obrigatoriamente após o início das atividades do estabelecimento para validar as condições operacionais reais, podendo resultar na cassação da licença se identificadas não conformidades significativas.

E

A inspeção de rotina deve seguir cronograma fixo estabelecido anualmente, não podendo ser antecipada ou postergada mesmo em situações de risco iminente à saúde pública que justifiquem alteração do planejamento.

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Q3582346

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582346 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde organiza-se em bases territoriais para facilitar o acesso e desenvolver responsabilização sanitária. Sobre a territorialização na vigilância em saúde, assinale a alternativa correta:

A

A territorialização fundamenta-se na divisão geopolítica administrativa, priorizando a cobertura populacional por meio de ações programáticas de vigilância epidemiológica e sanitária integradas aos serviços de média complexidade.

B

A territorialização orienta-se pela densidade demográfica e capacidade instalada, estabelecendo áreas de abrangência para vigilância através de indicadores socioeconômicos e epidemiológicos regionais.

C

A territorialização baseia-se na regionalização sanitária, promovendo ações de vigilância coordenadas exclusivamente pelos gestores municipais.

D

A territorialização é a base do trabalho das equipes de atenção básica para a prática da vigilância em saúde, caracterizando-se por ações individuais e coletivas de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

E

A territorialização estrutura-se através de microrregiões de saúde, definindo responsabilidades sanitárias compartilhadas entre municípios para execução de ações especializadas de vigilância.

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Q3582342

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582342 Saúde Pública

A pactuação interfederativa é mecanismo de coordenação do sistema de saúde. Sobre a pactuação em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Efetiva-se por meio de conferências temáticas setoriais, garantindo participação social direta na definição de prioridades e estratégias de vigilância sanitária.

B

Realiza-se através de convênios específicos entre entes federativos, estabelecendo contrapartidas financeiras obrigatórias e prazos determinados para execução das ações pactuadas.

C

Desenvolve-se mediante protocolos técnicos regionais, priorizando aspectos operacionais e metodológicos sobre questões administrativas ou de gestão interfederativa.

D

Concretiza-se através de termo de cooperação técnica, focalizando transferência de conhecimento especializado e capacitação de recursos humanos entre as esferas.

E

Ocorre nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, definindo responsabilidades, metas, indicadores e critérios de financiamento entre União, estados e municípios.

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Q3582341

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582341 Saúde Pública

O exercício da cidadania permeia as ações de vigilância sanitária. Sobre a relação entre cidadania e vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

O fiscal exerce primordialmente função fiscalizatória especializada, concentrando ações na verificação de conformidade normativa e aplicação de penalidades quando necessário.

B

O profissional sanitário concentra-se na execução de protocolos técnicos, mantendo distanciamento profissional para preservar imparcialidade nas decisões.

C

O servidor público sanitário desenvolve atividades técnicas específicas, priorizando aspectos científicos e regulamentares sobre questões de relacionamento interpessoal.

D

O fiscal sanitário atua como agente promotor de direitos, orientando sobre normas sanitárias, esclarecendo dúvidas e contribuindo para proteção da saúde coletiva.

E

O agente de vigilância focaliza procedimentos administrativos padronizados, garantindo uniformidade de tratamento através de rotinas pré-estabelecidas.

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Q3582340

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582340 Direito Sanitário

Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.
(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − V.

C

F − F − V.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

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Q3582339

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582339 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:

A

O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.

B

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.

C

O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.

D

O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.

E

O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.

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