Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846015 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.

B

Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.

C

Lei específica deve criar uma fundação pública.

D

Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.

E

Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.

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Q1846014

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846014 Direito do Trabalho

No que se refere ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

B

Os contratos por tempo indeterminado são considerados uma exceção no direito do trabalho, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego.

C

Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes em um prazo nunca inferior a dois meses.

D

Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas por metade todas as verbas trabalhistas.

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Q1846012

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846012 Direito do Trabalho

Conforme o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros motivos, dispuserem acerca de

A

jornada de trabalho, independentemente dos limites constitucionais.

B

jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas bienal, participação nos lucros ou resultados da empresa.

C

modalidade de registro de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a nove horas.

D

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, banco de horas anual, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

E

prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo, modalidade de registro de jornada de trabalho, não podendo haver qualquer pacto referente à jornada de trabalho.

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Q1846011

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846011 Direito Processual do Trabalho

João foi contratado por uma empresa (prestadora) para laborar como zelador, atuando para uma sociedade de economia mista federal (tomadora). Ao final do contrato de trabalho, João ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa que o contratou (prestadora) e em face da sociedade de economia mista federal (tomadora), requerendo o pagamento de horas extras e vales-transporte. O valor total dos pedidos efetuados foi de 15 mil reais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o valor dos pedidos efetuados por João, a reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não caberá recurso.

B

A reclamação irá tramitar pelo rito sumaríssimo.

C

A demanda observará o rito ordinário, independentemente do valor do pedido de João, afinal, um dos réus é ente público.

D

A reclamação adotará o rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, caberá recurso.

E

A reclamação deverá observar o rito ordinário e João, no momento da instrução processual, poderá conduzir, no máximo, três testemunhas.

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Q1845640

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845640 História e Geografia de Estados e Municípios

O Mato Grosso do Sul detém cerca de 65% do território do Pantanal, um bioma caracterizado por

A

dispor de pouca diversidade em razão do regime climático de secas e cheias extremas.

B

ser drenado pelas bacias hidrográficas dos rios Paraguai e Paraná.

C

possuir uma forte capacidade de regeneração, o que denota a própria sustentabilidade.

D

ser uma planície aluvial distribuída pelos territórios dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e dos países sul-americanos Paraguai e Bolívia.

E

apresentar um ecossistema que ocorre apenas no território brasileiro.

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Q1845639

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845639 História e Geografia de Estados e Municípios

Os arranjos populacionais são o conjunto de cidades que apresentam elementos de integração, como movimentos pendulares para trabalho e estudo ou pela contiguidade da mancha urbanizada. Esses arranjos podem ser formados por duas ou mais cidades dentro de uma mesma unidade da Federação (UF), entre diferentes UF e entre cidades de países distintos. A respeito desse assunto, em Mato Grosso do Sul, são caracterizadas como arranjos populacionais internacionais as cidades de

A

Coxim e Aparecida do Taboado.

B

Corumbá e Ponta Porã.

C

Dourados e Ponta Porã.

D

Três Lagoas e Porto Murtinho.

E

Corumbá e Jardim.

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Q1845638

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845638 História e Geografia de Estados e Municípios

Conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o estado do Mato Grosso do Sul é a sétima unidade da Federação na produção de riqueza gerada pelo agronegócio. Assinale a alternativa que apresenta os principais produtos desse setor no estado.

A

Café e fruticultura irrigada.

B

Algodão e erva mate.

C

Soja e milho.

D

Eucalipto e laranja.

E

Cana-de-açúcar e mandioca.

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Q1845637

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845637 História e Geografia de Estados e Municípios

A população estimada para o estado de Mato Grosso do Sul (MS), no ano de 2020, foi de 2,8 milhões de habitantes. Essa população, em grande parte urbana, é distribuída de forma irregular pelo território. Em relação à urbanização do referido estado, assinale a alternativa correta.

A

Campo Grande, a capital estadual, é a maior região metropolitana de MS.

B

A urbanização de MS acompanhou a ocupação da divisa agrícola na faixa de fronteira internacional.

C

As cidades de Dourados e Aquidauana são os maiores centros urbanos do interior do estado.

D

Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, a maioria se encontra na categoria de cidades médias.

E

A maior cidade de MS é a capital Campo Grande, seguida por Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã, as maiores cidades do estado.

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Q1845636

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845636 Arquitetura

Considerando as determinações expressas no Regimento Interno, no que concerne aos mandatos dos conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), é corretor afirmar que terão duração de

A

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

B

dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

C

três anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário somente quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

D

três anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância do mandato do conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

E

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição gozará do prazo integral de uma legislatura.

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Q1845635

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845635 Arquitetura

De acordo com Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), no que tange às competências do plenário, assinale a alternativa correta.

A

Apreciar e deliberar a respeito de modelo de gestão, segundo os atos normativos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e apreciar e deliberar quanto às propostas apresentadas pelas comissões temporárias, no âmbito de sua competência.

B

Apreciar e deliberar no que se refere à instituição de Escritórios Descentralizados, na área de sua jurisdição, observando os limites de dotação orçamentária do CAU/MS e os atos normativos do CAU/BR, apreciar, cumprir e fazer cumprir a execução das metas previstas nos planos de ação e orçamento, e acompanhar os resultados alcançados no plano de trabalho das comissões.

C

Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CAU/MS e apreciar e deliberar a respeito da composição de comissões ordinárias, especiais, se instituídas, temporárias e demais órgãos colegiados.

D

Designar conselheiro titular para análise de processo não deliberado por comissões, ou conselho diretor a ser relatado no plenário, e apreciar e deliberar quanto a atos normativos relativos à gestão da estratégia econômico-financeira, da organização e do funcionamento do CAU/MS.

E

Apreciar e deliberar acerca da integração do CAU/MS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição, e apreciar e deliberar acerca de revisão, sustação ou anulação de atos praticados pelo CAU/MS.

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Q1845634

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845634 Arquitetura

A respeito da prestação de contas, conforme a Lei Federal n° 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs) prestarão suas contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.

B

O CAU/BR prestará suas contas ao TCU e os CAUs ao Tribunal de Contas dos estados onde têm sede, com periodicidade anual. Cabe aos respectivos tesoureiros a responsabilidade de prestá-las e dispensa-se homologação das contas pelo plenário.

C

O CAU/BR e os CAUs prestarão suas contas ao TCU com periodicidade semestral. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. É prescindível aos CAUs providenciar a aprovação prévia pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.

D

Os CAUs prestarão suas contas ao CAU/BR com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário, dispensando homologação.

E

Por se tratar de entidade de classe, tanto o CAU/BR como os CAUs são dispensados de prestar contas, salvo os profissionais que dela fazem parte.

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Q1845633

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845633 Arquitetura

Nos termos da Lei Federal n° 12.378/2010, assinale a alternativa que corresponde ao campo de atuação da arquitetura paisagística.

A

Concepção e execução de projetos de ambientes.

B

Concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.

C

Práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.

D

Planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional, fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais.

E

Desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.

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Q1845630

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845630 Matemática

Sabe-se que, entre os 20 arquitetos que fazem parte do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), um quarto são homens e três quartos de todos os conselheiros (homens e mulheres) têm mais de 30 anos de idade. Entre as mulheres, um terço tem menos de 30 anos. Quantos homens do CAU/BR têm mais de 30 anos?

A

4

B

2

C

5

D

1

E

3

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Q1845625

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Analista de Comunicação | IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado | IADES - 2021 - CAU - MS - Contador | IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1845625 Português

Texto associado

Texto para responder à questão.

Iphan restaura o Forte de Coimbra

Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/noticias>.

Acesso em: 29 ago. 2021, com adaptações.

Conforme as regras de ortografia e de acentuação gráfica vigentes, bem como as questões gramaticais do texto, assinale a alternativa correta.

A

O trecho “assim como seu contemporâneo” (linha 10) poderia ser substituído corretamente pela redação da mesma forma que seu conterrâneo, pois os vocábulos estão grafados corretamente e mantêm o sentido original do texto.

B

Na linha 27, a forma plural do vocábulo “mantém” deve ser acentuada da mesma forma se substituirmos “Exército” por Forças Armadas.

C

Na linha 21, o vocábulo “Fundamentalmente” poderia ser substituído corretamente pela forma Básicamente.

D

Na linha 20, as palavras “período” e “história” são acentuadas por causa da presença de ditongos.

E

A palavra “espanhóis” (linha 15) está corretamente acentuada porque o ditongo aberto a finaliza, mas, se ele não estivesse nesta posição, a palavra não levaria acento, conforme o Novo Acordo Ortográfico.

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Q1843755

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

D

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E

É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

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Q1843754

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843754 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na legislação processual penal.

A

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.

B

A representação penal é retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.

C

A competência penal será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

D

Considera-se em flagrante delito aquele que acaba de cometer a infração penal.

E

Serão sempre admissíveis, no processo penal, as provas obtidas de forma ilícita.

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Q1843753

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843753 Direito Penal

De acordo com a legislação penal, configura crime contra a administração pública:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Prevaricação.

D

Excesso de exação.

E

Corrupção passiva.

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Q1843752

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843752 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

B

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.

C

Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.

D

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

E

Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.

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Q1843751

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843751 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade infracional de servidor, conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.

C

Configuram penalidades disciplinares: advertência, censura, suspensão e exoneração.

D

O 13º vencimento será pago até o dia 20 do mês de novembro de cada ano.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de sua lotação para outra.

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Q1843750

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843750 Direito Processual do Trabalho

São indicadores de transcendência no recurso de revista:
1. econômica: o efeito multiplicador da demanda perante uma determinada empresa ou seguimento comercial. 2. política: o reflexo do valor da causa na localidade competente para análise e julgar o dissidio. 3. social: a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. 4. jurídica: o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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