Questões de Concurso
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I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considere todos os anagramas que podem ser formados com as letras da palavra FAFIPA.
Quantos desses anagramas NÃO começam pela letra P?
"A sobrecarga fora do expediente formal também pesa significativamente nesse cenário."
Sobre as classes de palavras presentes nesse trecho, assinale a alternativa CORRETA.
I. No trecho "Esse fenômeno é frequentemente descrito como 'dupla jornada", o pronome demonstrativo "esse" retoma a ideia anteriormente mencionada de acúmulo de responsabilidades profissionais e domésticas.
II. No trecho "Quando essa carga se soma a metas agressivas... ", a expressão "essa carga" estabelece referência às horas dedicadas pelas mulheres às tarefas domésticas e de cuidado.
III.A conjunção "quando", no trecho citado anteriormente, estabelece relação semântica de causa entre as orações.
Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço público, analisar os itens.
I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em documento apresentado pelo usuário como regra geral, a fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.
II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida mesmo quando o custo econômico ou social da exigência for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da legalidade.
III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida anteriormente apresentada.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação à Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma: