Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. 

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter dispensará a indicação da lide e seu fundamento, devendo apenas trazer a exposição do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar‑se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, somente podendo ser revogada em sentença ou em grau de recurso.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas, conforme disposições do regimento interno do tribunal competente para sua apreciação.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela provisória pode fundamentar‑se em urgência, evidência ou razoabilidade.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, seu montante e sua disponibilidade em benefício do empregado.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato empregatício não pode ser modificado, mesmo que ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é especial do direito do trabalho, tendo sua origem na necessidade de proteção dos trabalhadores.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao empregador, que se reveste do caráter de direito adquirido.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas traduz a inviabilidade técnico‑jurídica de poder o empregado despojar‑se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.