O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular ou seu representante legal.

O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública.

Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.

quinze

vinte

vinte e cinco

trinta anos

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.

Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Estipular multa ao alienador.

Declarar a suspensão da autoridade parental.

Determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

Determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

diretriz

objetivo

princípio

fundamento

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

4 / demissão

3 / suspensão

1 / advertência

5 / disponibilidade

Proceder de forma desidiosa.

Representar contra ilegalidade.

Recusar fé a documento público.

Manter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.

Do servidor não será exigida a compensação de horário na repartição.

Ao final de cada semestre será exigida a apresentação de atestado de frequência às aulas.

O servidor que apresentar mais de 10% de faltas no semestre perderá o direito ao horário especial de trabalho.

Para requerer o horário especial de trabalho, o servidor interessado deverá apresentar, ao setor de recursos humanos, atestado fornecido pela Secretaria do Estabelecimento do Ensino, comprovando ser aluno e declarando qual o horário das aulas.

paternidade.

maternidade.

para capacitação.

para tratar de interesses particulares.

De insalubridade, apenas.

Noturno e de insalubridade.

Por serviço extraordinário, apenas.

Por serviço extraordinário e noturno.