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Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
O status constitucional do princípio da segurança jurídica é imprescindível ao estado democrático de direito e, portanto, não pode ceder diante da alegação de que ofende a moralidade pública e da razoabilidade, como se seu regime tivesse natureza meramente infraconstitucional.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
Eventos atmosféricos, como as chuvas torrenciais que causaram a enchente em Porto Alegre e as tempestades de ventos fortes em São Paulo, são certificações do aquecimento global fornecidas de forma singular e uníssona pelos especialistas do painel intergovernamental sobre mudanças climáticas (IPCC).
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
O Brasil foi ameaçado de não sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), por ter executado perfuração de petróleo na foz do rio Amazonas.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
Uma das medidas do atual governo dos EUA que afeta o Brasil é o aumento da tarifa sobre a importação do aço.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
Apesar de ser composto de um grupo de países que se destaca por reuniões voltadas para os processos econômicos, o Brics não deixou de discutir o assunto sobre a guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
A tentativa de combater a inflação de comestíveis fez o governo federal brasileiro zerar o imposto de importação de alguns alimentos.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
Uma das medidas do governo Trump foi efetivar, de imediato, a retirada dos EUA do Acordo de Paris, um tratado internacional que visa reduzir as emissões de gases do efeito estufa e combater as mudanças climáticas.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
Atualmente, o maior quantitativo de imigrantes registrados no Brasil responde pelos venezuelanos.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
No Brasil, a emigração é muito pouco significativa, uma vez que, nos anos pós‑pandemia, a saída de brasileiros para outros países não passou de algumas centenas de pessoas.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
Na escala de nações, a maior população de migrantes do mundo encontra‑se nos EUA.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
Para executar deportações dos migrantes, o atual governo dos EUA usou uma lei promulgada mais de dois séculos atrás, que nunca havia sido utilizada, a chamada Lei de Inimigos Estrangeiros.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte‑americano, julgue o item seguinte.
Uma compensação econômica fez o governo de El Salvador receber mais de duas centenas de imigrantes deportados dos EUA.
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