Questões de Concurso
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( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: