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I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão. IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.
I.Senador.
II.Prefeito.
III.Governador de Estado.
IV.Presidente da República.
Quais estão corretos?
I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social. II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I.Ter completado 18 anos de idade.
II.Gozar de boa saúde comprovada em exame médico.
III.Estar no gozo dos direitos políticos.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.
Desconstruindo o significado de trabalho
Por Marcio Svartman


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