Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q1105194

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Manuela é servidora estável no Município de Chuí e,durante o estágio probatório,dedicou-se a entender e a colocar em prática as normativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para desta forma ter acesso a todos os benefícios previsto na Lei e,da mesma forma,cumprir seu papel a serviço da administração pública.

Manuela,cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

A

Cinco dias durante o ano, os quais não podem ser gozados durante o mesmo mês e de forma consecutiva.

B

Um bônus de quinze por cento em seu vencimento.

C

Um acréscimo de cinco por cento em seu vencimento.

D

Licença-prêmio de dez dias.

E

Acrescer dez dias no gozo de férias.

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Q1105193

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.

Pelo fato de a contratação de Abigail,assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público,ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I.Férias proporcionais, ao tempo de contrato.
II.Inscrição em sistema oficial de previdência social.
III.Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1105191

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

I.Direção e chefia.
II.Assessoramento ou serviços especiais.
III.Operações estratégicas e táticas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1105190

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

A

Habitação.

B

Educação.

C

Segurança.

D

Saúde.

E

Fomento.

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Q1105189

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

A

Rurais.

B

Agroindustriais.

C

De êxodo rural.

D

De duração continuada.

E

De prestação estatutária.

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Q1105188

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105188 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí,a intervenção do Município, no domínio econômico,dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

A

do Poder Público.

B

do poder de polícia.

C

do poder econômico.

D

de poder.

E

de autoridade.

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Q1105187

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |

Q1105187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Chuí,em relacão às contratações temporárias de excepcional interesse público,determina que elasocorram através da Lei:

A

Orgânica.

B

Extraordinária Municipal.

C

Ordinária.

D

Regulamentadora do Plano de Carreira Municipal.

E

Orçamentária Anual.

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Q1056928

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056928 Redes de Computadores

O correio eletrônico, e-mail, é um serviço que permite trocar mensagens através de sistemas de comunicação eletrônicos, com o uso de

A

Simple Mail Transfer Protocol (SMTP).

B

Hypertext Transfer Protocol(HTTP)

C

World Wide Web (www).

D

File Transfer Protocol (FTP).

E

Hyper Text Markup Language (HTML).

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Q1056926

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056926 Noções de Informática

Uma empresa mudou de endereço e pretende enviar correspondências com o mesmo conteúdo (atualização de dados e divulgação dos seus produtos) aos seus clientes. Qual recurso do MS-Word deve ser usado?

A

Etiquetas personalizadas.

B

Carta modelo.

C

Inserir destinatários.

D

Mala direta.

E

Editar lista destinatários.

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Q1056925

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056925 Noções de Informática

Em uma pasta, há vários arquivos que devem ser copiados para um pen drive. Alguns se encontram agrupados e outros devem ser selecionados individualmente. Quais comandos podem ser usados para facilitar a seleção dos arquivos agrupados e dos armazenados de forma aleatória?

A

Selecionar primeiro arquivo e pressionar SHIFT – selecionar o primeiro arquivo e pressionar CTRL.

B

Selecionar primeiro arquivo, pressionar SHIFT e clicar no último – selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e selecionar individualmente os arquivos para cópia.

C

Selecionar primeiro arquivo e arrastar o mouse até o último – selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e arrastar até o último.

D

Pressionar SHIFT e clicar no grupo de arquivos – pressionar CTRL e clicar no grupo de arquivos.

E

Pressionar TAB e clicar no grupo de arquivos – pressionar ATL e clicar em cada arquivo individualmente.

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Q1056924

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056924 Noções de Informática

São extensões de arquivos de banco de dados:

A

.doc; .docx; .rtf; .txt; .dot; odt.

B

.html(htm); .xml; .php; .asp.

C

.wav; .wma; .mp3; .aac; .mid; .cda.

D

.xls; .xlsx; .csv; .ods.

E

.mdb; .mdf; .odb; .accdb.

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Q1056848

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:

A

Instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B

Partidos políticos, observados certos requisitos legais.

C

Templos de qualquer culto.

D

Cooperativas.

E

Entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos.

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Q1056847

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

A

Entende-se que as taxas de fiscalização decorrentes do efetivo exercício de poder de polícia administrativa não são devidas para a fiscalização de publicidade.

B

O poder de polícia administrativa é exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, em obediência ao Código Tributário Municipal e à legislação vigente, independentemente de prévia licença da prefeitura.

C

Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

D

Os contribuintes das taxas de fiscalização são industriais, comerciantes, prestadores de serviços, ou seja, quaisquer pessoas exclusivamente jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

E

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q1056846

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à

A

cadastramento eletrônico.

B

auto de notificação de lançamento eletrônico.

C

processo administrativo tributário eletrônico.

D

declaração eletrônica de serviços.

E

domicílio tributário eletrônico.

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Q1056845

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

A

A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.

B

O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.

C

O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.

D

A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.

E

A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

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Q1056844

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

A

90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

B

60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.

C

30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

D

90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.

E

60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

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Q1056843

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, observando-se as disposições legais.
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja a agropecuária.

B

Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado dentro da área urbana ou zona de expansão urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, desde que o seu uso seja, comprovadamente, para fins rurais, são obrigados pela legislação a pagarem o IPTU.

C

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, quando não integrarem loteamentos aprovados, não são considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

E

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, em que constam loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que desprovidas de melhoramentos constantes da lei, como por exemplo, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, são consideradas zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

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Q1056842

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:

A

Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.

B

As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.

C

A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.

D

Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.

E

A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

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Q1056841

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

B

A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.

C

A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

D

A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

E

A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

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Q1056840

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):

A

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

B

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

C

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

D

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.

E

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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