Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q1790302

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790302 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:

A

Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D

No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E

Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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Q1790301

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790301 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

C

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

E

Os territórios têm competência tributária.

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Q1790300

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

Anão incidência simples.

B

As isenções.

C

As imunidades.

D

A alíquota zero.

E

A remissão.

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Q1790299

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790299 Direito Tributário

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

E

Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

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Q1788532

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788532 Noções de Informática

Na figura a seguir, é apresentado um extrato de uma planilha Microsoft Excel 2010, versão em português.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Se a fórmula exibida for aplicada à célula A4, o resultado CORRETO apresentado será:

A

45

B

55

C

DADOS FORA DA FAIXA

D

9

E

20

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Q1788527

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788527 Algoritmos e Estrutura de Dados

Considere a operação a seguir.

10(base10) + 10(base2) + 10(base16) + 10(base8)

Qual o resultado da operação (na representação de números sem sinal, com 8 bits)?

A

00110100 (base 2).

B

00100000 (base 2).

C

00100001 (base 2).

D

00100100 (base 2).

E

00100010 (base 2).

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Q1788524

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788524 Noções de Informática

Abaixo estão relacionados os termos técnicos seguidos do significado. Assinale a alternativa que NÃO apresenta a devida correspondência entre o termo e o conceito.

A

Browser é um programa desenvolvido para permitir a navegação pela web, capaz de processar diversas linguagens, como HTML, ASP, PHP.

B

Backup é um termo inglês que tem o significado de cópia de segurança.

C

Download é um termo da língua inglesa com significado referente à ação de enviar dados de um computador local para um computador ou servidor remoto, geralmente através da internet.

D

URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator.

E

WWWé a sigla para World Wide Web, que significa rede de alcance mundial, em português.

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Q1788521

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788521 Português

Texto associado

Feita a leitura dos fragmentos textuais (I) e (II) abaixo expostos, extraídos da reportagem “CORTAR, CORTAR E CORTAR (Veja, 18/09/19), responda à questão.

Fragmento I

“O descalabro das contas públicas, devido a uma máquina inchada e cara, que falha em entregar serviços adequados para a população em áreas cruciais, exige que o país faça com urgência uma reforma administrativa. E um dos caminhos é reduzir drasticamente os gastos com pessoal, que consomem mais de 13% do PIB anualmente e custará cerca de 325 bilhões de reais neste ano. Torna-se urgente modificar as regras do funcionalismo, a fim de impedir que o colapso fiscal mantenha a escalada de crescimento.

Essa pauta incontornável está na mira do congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já diagnosticou que, sem a mudança das regras para o funcionalismo, de nada adiantará se empenhar numa reforma que mexe nos tributos. Sem diminuir o tamanho do Estado, acredita Maia, não se reduz a carga tributária. No momento, a equipe econômica trabalha nos bastidores em uma proposta [...]”

Fragmento II

“Para chegar a um modelo eficaz, o Executivo estuda sistemas adotados em países desenvolvidos, como o da Holanda, onde o servidor pode ser demitido em caso de performance abaixo do esperado, ou o da Inglaterra, país que pune afastamentos médicos frequentes. Além de experiências estrangeiras, o governo avalia estudos do setor privado e de organizações civis que têm se mobilizado para combater os gastos, que crescem acima da inflação, e a escalada de contratações”.

Analise as estruturas em destaque em (1) e (2) abaixo, e responda ao que se pede:
1. “.... sistemas como o da Holanda, onde o servidor pode ser demitido em caso de performance abaixo do esperado,...” 2. “....ou o da Inglaterra, país que pune afastamentos médicos frequentes.”
Assinale a alternativa que apresenta, na sequência, a classificação CORRETA.

A

Oração adverbial de lugar/ Oração adjetiva explicativa.

B

Oração adjetiva restritiva/ Oração adjetiva restritiva.

C

Oração adjetiva explicativa/ Oração adjetiva explicativa.

D

Oração adjetiva explicativa / Aposto.

E

Oração adverbial de lugar/ Aposto.

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Q1788520

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788520 Português

Texto associado

Feita a leitura dos fragmentos textuais (I) e (II) abaixo expostos, extraídos da reportagem “CORTAR, CORTAR E CORTAR (Veja, 18/09/19), responda à questão.

Fragmento I

“O descalabro das contas públicas, devido a uma máquina inchada e cara, que falha em entregar serviços adequados para a população em áreas cruciais, exige que o país faça com urgência uma reforma administrativa. E um dos caminhos é reduzir drasticamente os gastos com pessoal, que consomem mais de 13% do PIB anualmente e custará cerca de 325 bilhões de reais neste ano. Torna-se urgente modificar as regras do funcionalismo, a fim de impedir que o colapso fiscal mantenha a escalada de crescimento.

Essa pauta incontornável está na mira do congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já diagnosticou que, sem a mudança das regras para o funcionalismo, de nada adiantará se empenhar numa reforma que mexe nos tributos. Sem diminuir o tamanho do Estado, acredita Maia, não se reduz a carga tributária. No momento, a equipe econômica trabalha nos bastidores em uma proposta [...]”

Fragmento II

“Para chegar a um modelo eficaz, o Executivo estuda sistemas adotados em países desenvolvidos, como o da Holanda, onde o servidor pode ser demitido em caso de performance abaixo do esperado, ou o da Inglaterra, país que pune afastamentos médicos frequentes. Além de experiências estrangeiras, o governo avalia estudos do setor privado e de organizações civis que têm se mobilizado para combater os gastos, que crescem acima da inflação, e a escalada de contratações”.

Avalie com (V) as verdadeiras e (F) as falsas as proposições a seguir, que versam sobre os recursos linguísticos empregados pelo autor.
( ) Em: “devido a uma máquina inchada e cara”, tem-se a expressão de uma causa dos descalabros das contas públicas. ( ) Em: “E um dos caminhos é reduzir drasticamente os gastos com pessoal”, o advérbio de modo serve também para sinalizar a opinião do autor do texto, ao enfatizar o tamanho da redução. ( ) Em: “os gastos com pessoal, que consomem mais de 13% do PIB anualmente”, o pronome relativo tem como referente o termo “pessoal”. ( ) Em: “Sem diminuir o tamanho do Estado, não se reduz a carga tributária”, a oração adverbial introduzida pelo “sem” é concessiva, corresponde a “embora diminua o tamanho do Estado, não se reduz a carga tributária.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

F, F, F e V.

B

V, F, V e F.

C

F, V, F e V.

D

V, V, V e F.

E

V, V, F e F.

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Q1788510

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1788510 Português

Texto associado

Leia com atenção o texto abaixo para responder à questão:

A falência da globalização (João Fernandes Teixeira).

A indústria 4.0 está chegando, um fato celebrado pelos entusiastas das novas tecnologias. Grandes mudanças estão previstas, sobretudo pelo emprego de inteligência artificial na produção industrial que levará, também, a uma grande reconfiguração tecnológica do trabalho. Mas, deixando de lado o discurso entusiasmado, o que está realmente acontecendo?

Com a indústria 4.0 haverá uma grande racionalização e otimização da produção para que os desperdícios de material e de mão de obra se tornem mínimos. A produção e o consumo precisam ser rigorosamente ajustados e, para isso, contamos agora técnicas de Big Data. Estamos em outros tempos, nos quais temos a percepção da escassez de recursos naturais e da necessidade premente de reciclar tudo o que for possível. Se quisermos que a economia continue funcionando, não podemos mais esbanjar. A economia se desenvolve na contramão da natureza.

A lição que estamos aprendendo é que gerar energia limpa e conter as emissões de dióxido de carbono não são apenas obrigações ecológicas e morais em relação ao nosso planeta, mas um imperativo econômico, que exige que a indústria se coloque em novo patamar de produtividade para sobreviver. A indústria 4.0 não levará à expansão da economia, mas apenas evitará que ela encolha. Não podemos mais manter os mesmos padrões de consumo, que estão danificando de forma irreversível o nosso planeta.

Esses danos não se restringem apenas ao aquecimento global, que passou a ser chamado de mudança climática. [...]

Desde que se estabeleceu uma correlação entre o aumento das temperaturas médias no planeta e a industrialização, iniciada no século XVIII, o aquecimento global passou a ser o vilão da história da humanidade. Diminuir o uso de combustíveis passou a ser a grande bandeira dos ecologistas.[...]

Contudo, o aquecimento global não é o único desafio. Mesmo que sua origem possa ser contestada, desvinculando-a da queima de combustíveis fósseis, nossa indústria agride o planeta de forma irreparável.

Como não podemos reverter a economia do petróleo no curto prazo, a única solução está sendo desacelerar a economia. Essa desaceleração, na contramão do aumento da produção planetária, está tendo custos sociais dolorosos. Combinada com a automação, grande projeto da indústria 4.0, ela gera um desemprego crescente, para o qual não se vislumbra uma solução nas próximas décadas.

Mas há algo ainda mais importante que está surgindo dessa desaceleração: a percepção de que a globalização se tornou um projeto inviável. Não será mais possível estender os padrões de produção e consumo para todos os países do planeta, pois isso aceleraria sua destruição de forma drástica. O globalismo ocidental está refluindo e, como consequência, voltam a surgir os nacionalismos exacerbados.

[...] Fonte: (Revista Filosofia – Ano III, no 150 – www.portalespaçodosaber.com.br).

As orações adverbiais estabelecem diferentes relações de sentido com as orações com a quais se conectam. Analise as ocorrências em destaque nos fragmentos textuais abaixo expostos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, na sequência, os sentidos CORRETOS expressos por essas orações.
I- Com a indústria 4.0 haverá uma grande racionalização e otimização da produção para que os desperdícios de material e de mão de obra se tornem mínimos. II- Se quisermos que a economia continue funcionando, não podemos mais esbanjar. III- Como não podemos reverter a economia do petróleo no curto prazo, a única solução está sendo desacelerar a economia.

A

Finalidade, condição e causa.

B

Causa, consequência e conformidade.

C

Consequência, modo e tempo.

D

Proporção, finalidade e concessão.

E

Condição, hipótese e causa.

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Q1719816

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719816 Legislação Federal

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

A

Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

B

As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

C

A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

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Q1719815

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719815 Legislação Federal

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

B

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

C

Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

D

Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

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Q1719814

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719814 Legislação Federal

É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:

A

apenas as pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade e em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

o importador de mercadorias do exterior, desde que o faça com habitualidade e volume que caracterize o intuito comercial.

C

qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.

D

qualquer pessoa que levar a efeito a compra e venda de qualquer produto ou serviço, independente do volume ou do intuito comercial

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Q1719813

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719813 Legislação Federal

Acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, considere as seguintes afirmações

I - Incidirá sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II - Incidirá sobre a entrada de mercadoria importados do exterior, seja por pessoa física seja por jurídica, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto.

III - Incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

IV - Incidirá nas operações de comercialização de materiais escolares, exceto na comercialização de livros.

Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão incorretas.

B

Apenas IV está incorreta

C

As afirmações I e III estão incorretas

D

Apenas a afirmação III está errada

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Q1719812

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719812 Legislação Federal

Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:

A

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

C

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.

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Q1719811

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719811 Legislação Federal

São causas de exclusão do Simples Nacional:

I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.

II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.

IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte.

Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e IV estão corretas

C

As afirmações III e V estão erradas

D

Apenas a afirmação III está errada

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Q1719810

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719810 Legislação Federal

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

A

ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei

B

sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03

C

os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar

D

terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%

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Q1719809

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719809 Legislação Federal

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.

B

incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.

C

incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.

D

incide sobre os serviços de transportes intermunicipais

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Q1719808

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719808 Direito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Q1719807

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719807 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que:

A

Pode ser instituída por decreto por parte da autoridade competente para a instituição do tributo.

B

Se concedida a um imposto, abrange automaticamente às taxas relacionadas ao mesmo fato gerador.

C

Quando concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

Pode ser revogada por lei a qualquer momento, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - médio

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