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I.O zoneamento pode determinar que uma porção da cidade é passível de abrigar usos residenciais e comerciais de pequeno porte (padarias, mercearias, etc.), mas não pode abrigar usos comerciais de grande porte nem usos industriais.
II.O Coeficiente de Aproveitamento máximo do lote correspondente à proporção da área do lote ocupada pela projeção da edificação.
III.A forma típica de apresentação de um zoneamento é um mapa contendo as zonas, representadas por cores e siglas, complementado por uma parte textual que define os parâmetros urbanísticos vigentes para cada uma delas, normalmente em forma de tabela. Os nomes das zonas constam tanto do mapa quanto das tabelas, e realizam a vinculação entre as duas partes.
I – A Intimação é um documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.
II - A Notificação é o ato pelo qual o Órgão Municipal competente intima o infrator sobre alguma irregularidade verificada em relação a esta Lei ou outras referentes à construção civil, para eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado.
III – O embargo de uma obra deve ocorrer: quando se iniciar ou executar uma obra sem o devido licenciamento e quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; quando executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável; e quando construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.
I. Utilizou-se corretamente a ênclise, visto que o verbo aparece após uma pausa sinalizada pela vírgula.
II. O pronome do caso oblíquo “as” deveria ser substituído pelo pronome do caso reto “elas”.
III. Como antes do verbo “tornar” há uma vírgula, o autor deveria ter utilizado a próclise, ou seja, o pronome antes do verbo.
Está correto o que se afirma em:
I. Trata-se de um uso inadequado, pois confere subjetividade ao texto.
II. Cria proximidade com o leitor, incluindo-o na causa a ser defendida.
III. Enfatiza a possibilidade de mudanças positivas na sociedade.
É correto o que se afirma em:
Sobre as instalações provisórias em canteiro de obras, analisar os itens abaixo:
I. Os alojamentos do canteiro de obras devem possuir área mínima de 3m² por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.
II. Quando houver cozinha no canteiro de obras, ela necessita ter pé-direito mínimo de 1,9m ou respeitar o Código de Edificações do Município da obra.
III. O local destinado ao vaso sanitário necessita ter área mínima de 1m².
Está(ão) CORRETO(S):
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:
I. IPTU progressivo.
II. Outorga onerosa do direito de construir.
III. Parceria público-privada.
IV. Operações urbanas consorciadas.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:
I. Em toda e qualquer área urbana do município.
II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.
III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis.
Está(ão) CORRETO(S):