Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Ambiental

Q3366425

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366425 Meio Ambiente

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe ações sustentáveis para órgãos públicos. Um dos princípios-chave da A3P é:

A

incentivar o consumo de materiais descartáveis para reduzir custos imediatos.

B

implementar ações de reciclagem que sejam financeiramente autossustentáveis, sem dependência de orçamentos públicos.

C

priorizar o uso de materiais descartáveis biodegradáveis em lugar de reutilizáveis.

D

promover práticas de redução, reutilização, reciclagem, responsabilidade e reeducação (os 5R's).

E

incentivar a terceirização de práticas sustentáveis a empresas privadas para maior eficiência operacional.

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Q3366424

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366424 Direito Ambiental

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A

É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

B

É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

C

Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

D

Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

E

Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

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Q3366423

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366423 Legislação Federal

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A

Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.

B

Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.

C

Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.

D

Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.

E

Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.

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Q3366422

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366422 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A

Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

B

A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

C

Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

D

As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

E

O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

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Q3365747

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Educação | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor de Pátio | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Trânsito | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Atendente de Farmácia | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Cuidador Educador | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador - Educador | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Operador de Cadastro Único | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Orientador Social | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Topógrafo |

Q3365747 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A

Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

B

O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

C

O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

D

O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.

E

O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.

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Q3322566

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322566 Engenharia Ambiental e Sanitária

Associe os termos da coluna abaixo às informações descritas sobre parâmetros químicos em águas poluídas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Descrição dos parâmetros:
1. Em sistemas biológicos formados nos tratamentos de esgotos, este parâmetro é considerado condição que influencia decisivamente no processo de tratamento. Normalmente, é a sua condição que corresponde à formação de um ecossistema mais diversificado, tanto em meios aeróbios como nos anaeróbios. Em reatores anaeróbios, por exemplo, a acidificação do meio é acusada pelo decréscimo desse parâmetro no lodo, indicando situação de desequilíbrio.

2. Uma fonte habitual desse parâmetro nas águas naturais decorre da presença do gás carbônico dissolvido (CO₂ livre) proveniente da atmosfera, da qual resulta a formação de H₂CO₃, e da decomposição biológica da matéria orgânica.

3. Este parâmetro é a medida da capacidade da água de precipitar sabão, isto é, nas águas que o possuem, os sabões transformam-se em complexos insolúveis, não formando espuma até que o processo se acabe.

4. Os principais componentes deste parâmetro são os sais do ácido carbônico, ou seja, bicarbonatos e carbonatos, assim como os hidróxidos.

Termos para associação:
● ( ) Acidez ● ( ) Alcalinidade ● ( ) Dureza ● ( ) pH

A

1, 2, 3 e 4.

B

2, 3, 1 e 4.

C

2, 4, 3 e 1.

D

4, 2, 3 e 1.

E

4, 1, 2 e 3.

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Q3322564

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322564 Meio Ambiente

Assinale a alternativa que NÃO representa exemplo de boas práticas de conservação da biodiversidade local a serem desenvolvidas pela Gestão Ambiental do Município:

A

Criação de novas Unidades de Conservação (UC) e/ou preservação das que já existem.

B

Promoção de campanhas para o estabelecimento de práticas agrícolas de redução do uso de pesticidas e outras substâncias nocivas.

C

Promoção de práticas de gerenciamento sustentável de recursos naturais, como madeira e água.

D

Combate à caça predatória e promoção da pesca intensiva.

E

Combate ao esgotamento do habitat e ao desmatamento.

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Q3322563

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322563 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações (Lei nº 12.727/2012), uma fitofisionomia de savana que pode ser encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas, é denominada:

A

Cerrado sensu stricto.

B

Vereda.

C

Restinga.

D

Cerradão.

E

Carrasco.

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Q3322562

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322562 Direito Ambiental

Em dezembro de 2024, a página oficial do Governo do Estado do Ceará informou sobre os trâmites finais da emissão da Licença de Operação (LO) de um Complexo Fotovoltaico em Mauriti, com capacidade de geração de energia de 425 MW.
Imagem associada para resolução da questão

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Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:

A

A supressão de vegetação só poderá ser iniciada após a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), a ser obtida junto à SEMACE, através da aprovação do Inventário Florestal (IF) do empreendimento.

B

A supressão total (corte raso) é caracterizada pela remoção completa da vegetação presente no local, enquanto a supressão parcial (corte seletivo) é baseada na remoção pontual da vegetação arbórea.

C

No caso da utilização de motosserras para as atividades de supressão, o operador deve estar de posse da Licença de Porte e Uso – LPU, além de seguir as recomendações da NR 12, que trata da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.

D

As atividades do Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre deverão ter início após a emissão da Licença de Instalação (LI), Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e Licença de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico, emitidas pela SEMACE.

E

O Programa de Afugentamento de Fauna Silvestre visa deslocar os indivíduos para áreas remanescentes com uma distância mínima de 50 km e que apresentem condições adequadas para o estabelecimento das espécies. É importante estar inter-relacionado com o Programa de Monitoramento de Fauna durante a Supressão de Vegetação.

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Q3322561

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322561 Meio Ambiente

O processo pelo qual espécies alóctones são introduzidas em um novo ambiente por meio da atividade humana, seja de forma acidental ou deliberada, iniciando um processo de adaptação e dispersão, podendo alcançar áreas previamente não colonizadas, levando ao estabelecimento das mesmas em novos locais e dando início a um ciclo de alteração do ecossistema, é denominado:

A

Irradiação adaptativa.

B

Invasão biológica.

C

Especiação.

D

Sucessão ecológica.

E

Introdução sucessória.

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Q3322560

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322560 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em um processo de coleta seletiva de resíduos sólidos a ser implantado em um Município, a cor indicativa do contêiner para depósito de uma latinha de refrigerante, canudos de papel, copos de plástico e de uma garrafinha de vidro deve ser, respectivamente:

A

Amarela, azul, vermelha e verde.

B

Vermelha, azul, amarela e verde.

C

Azul, verde, vermelha e amarela.

D

Azul, vermelha, verde e azul.

E

Amarela, verde, vermelha e azul.

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Q3322559

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322559 Meio Ambiente

Acerca dos órgãos ambientais do Estado do Ceará, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE) é o órgão de gestão ambiental seccional do Ceará que atua integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

B

A SEMACE também está ligada à Superintendência do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela execução da política ambiental do Estado.

C

Os fiscais ambientais da SEMACE e SEMA participam de palestras e da implementação de projetos, mas não discutem a execução nem participam de ações educativas para a comunidade.

D

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é o órgão de gestão ambiental seccional do Ceará que atua integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E

A SEMA é uma autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMACE), que tem a responsabilidade de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará e integra, como órgão seccional, o SISNAMA.

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Q3322558

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322558 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Acerca das ações administrativas dos Municípios, acrescente “F” quando a expressão for FALSA e “V” quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Município deverá promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental.

( ) A articulação para a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, deve ser ação administrativa do Município.

( ) O Município deve elaborar o seu Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

( ) A promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, assim como a divulgação dos resultados obtidos, também é ação administrativa do Município.

A

F - F - V - V.

B

F - F - F - F.

C

V - F - V - V.

D

F - V - F - F.

E

V - V - V - V.

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Q3322557

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322557 Direito Ambiental

Uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais singulares e que abriga exemplares raros da biota regional deverá estar representada por qual categoria de Unidade de Conservação?

A

ARIE.

B

APA.

C

MONA.

D

FLONA.

E

REVIS.

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Q3322556

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322556 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.

B

Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

C

Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

D

Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

E

A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

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Q3322555

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322555 Direito Ambiental

Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito a:

A

Pena de reclusão, de dois a seis meses e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

B

Pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

C

Multa de até 20 salários mínimos, pela Lei Federal nº 12.651/12.

D

Pena de detenção de dois a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

E

Pena de reclusão, de três a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

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Q3322554

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322554 Direito Ambiental

Uma equipe de fiscalização ambiental, após receber denúncia de corte de madeira de lei nativa para transformação em carvão em uma comunidade na zona rural de um município no interior do Ceará, observou que, dentre as espécies vegetais retiradas em desacordo com as determinações legais de uma área de caatinga arbórea para a produção do carvão, estava a Amburana cearensis (Allemão) A.C.Sm – a conhecida amburana-de-cheiro. Após serem pegos em flagrante, os infratores responderão por este crime, previsto nos artigos 45 e 53 da Lei de Crimes Ambientais, que tem como pena:

A

Detenção de seis meses a um ano.

B

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de um a dois anos e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie ameaçada

D

Reclusão, de seis meses a um ano, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie rara.

E

Detenção, de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada até um terço por se tratar de espécie ameaçada.

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Q3322553

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322553 Direito Ambiental

São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:

A

Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.

B

Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.

C

Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.

D

Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior

E

Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.

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Q3322552

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322552 Pedagogia

O Artigo 4º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (EA), dispõe sobre os princípios básicos da Educação Ambiental no país. Acerca do que se refere o Artigo 4º da citada lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural é um dos princípios básicos da Educação Ambiental.

B

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais consta na lei como um dos princípios da EA no Brasil.

C

A EA tem como princípio básico o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

D

Como princípio da EA está a concepção do meio ambiente, que deve ser observada em sua parcialidade, considerando a interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

São princípios básicos da EA a permanente avaliação crítica e a garantia da continuidade e permanência do processo educativo.

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Q3322551

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322551 Biologia

Plantas que possuem sistema radicular extenso e xilema bem desenvolvido, que crescem normalmente em solos bem drenados e com folhas expostas ao ar moderadamente seco, com cutícula impermeável e com estratégia de regulação da perda de água pela abertura dos estômatos — que frequentemente se fecham por um período na metade do dia, quando as condições são geralmente favoráveis para a evaporação, e também à noite, quando a fotossíntese para e a penetração de CO₂ não é necessária — são denominadas:

A

Higrófitas.

B

Hidrófitas.

C

Xerófitas.

D

Mesófitas.

E

Caméfitas.

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