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Complete a lacuna acima com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Portaria nº 1020, de 31 de maio de 2002, Art. 2º, estabelecer que são objetivos gerais do processo de Programação Pactuada e Integrada – PPI da assistência, EXCETO:
O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais, EXCETO: