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( ) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. ( ) Apresentação completa e detalhada de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. ( ) Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação (1ª parte). As licenças ambientais somente poderão ser expedidas sucessivamente, para que se acompanhe cada fase do empreendimento ou atividade (2ª parte).
A sentença está:
I - Aprovar sua localização e concepção. II - Atestar a inviabilidade ambiental. III - Estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Estão CORRETOS:
I - A saúde, a segurança e o bem-estar da população. II - As atividades sociais e econômicas. III - A qualidade dos recursos ambientais.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei Federal n.º 12.651/2012 e suas alternações (Alencar, GV. Novo Código Florestal Brasileiro. Vitória: Ed. do Autor, 2015), é considerada Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre as exceções à regra da APP, considere:
I - O entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
II - Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada a supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental.
III - Na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, exclusivamente para culturas temporárias ou sazonais de ciclo curto para a pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
São exceções: