A Lei 12.651/2012, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Em seu artigo primeiro, estabelece que “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do planeta, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste num registro público nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, feito de forma eletrônica com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta exclusivamente por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Presidente da República e sua Secretaria Executiva é exercida pelo SecretárioExecutivo do MMA.

Reino, Divisão, Classe, Ordem, Família, Gênero e Espécie.

Reino, Classe, Divisão, Ordem, Família, Gênero e Espécie.

Reino, Ordem, Divisão, Classe, Família, Gênero e Espécie.

Espécie, Gênero, Família, Ordem, Divisão, Classe e Reino.

Espécie, Gênero, Família, Ordem, Classe, Divisão e Reino.

A economia verde (ILPEV).

A economia circular (ILPEC).

A produção de carbono (ILPPC).

A floresta (ILPF).

A ecologia (ILPE).

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso restrito dos povos originários e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: promover a educação ambiental em nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: incentivar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.

Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.

O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por até 30 dias.

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

A concessão da licença paternidade será precedida de exame por médico ou junta médica.

Servidor em estágio probatório poderá usufruir de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até um ano, sem remuneração.

Decorridos 30 dias do pedido de licença prêmio, não havendo manifestação expressa do poder público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença.

Readaptação.

Recondução.

Nomeação.

Promoção.

Reversão.

A participação popular.

A prática democrática.

A autonomia.

A soberania.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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