Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade.
Acerca do fato narrado,

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de

Analise as frases abaixo do ponto de vista da redação.

I. A Gestão por Competências, alternativa aos modelos gerenciais tradicionalmente utilizados pelas organizações, propõem-se a orientar esforços para planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes niveis da organização, as competências
necessárias à consecussão de seus objetivos.

II. A proposta da Gestão por Competências é compreender quais são as competências organizacionais críticas para o sucesso empresarial, desdobrá-las em termos de competências profissionais e desenvolvê- las junto ao quadro de funcionários internos.

III. Na Gestão por Competências, direcionam-se as ações prioritariamente para o gerenciamento da lacuna de competências eventualmente existente na organização ou equipe, procurando suprimi-la ou minimizá-la.

IV. Minimizar eventuais lacunas de competências significam orientar e estimular os profissionais a eliminar as discrepânsias entre o que eles são capazes de fazer e o que a organização espera que eles façam.

(Adaptado de “Gestão por competências”, http://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_por_compet%C3% AAncias, acessado em 01/04/2011)

Estão redigidas de acordo com a norma culta APENAS as frases

Leia o texto abaixo e as afirmações I, II e III feitas em seguida.

Panorama é o nome dado, grosso modo, a qualquer vista abrangente de um espaço físico, ou seja, é uma ampla vista geral de uma paisagem, território, cidade ou de parte destes elementos, normalmente vistos de um ponto elevado ou relativamente distante. A palavra foi originalmente cunhada na segunda metade do século XVIII pelo pintor irlandês Robert Barker para descrever suas pinturas "panorâmicas" de Edimburgo. O vocábulo é formado por dois termos do grego antigo – pan, que significa "total", e órama, que significa "vista".
(Adaptado de http://pt.wikipedia.org/wiki/Panorama, acessado em 09/03/2011)

I. A expressão grosso modo equivale a de modo genérico.

II. O segmento originalmente cunhada poderia ser substituído, preservando-se o sentido e a correção, por gravada de modo original.

III. Em normalmente vistos de um ponto elevado ou relativamente distante, a utilização do termo normalmente indica serem os pontos de observação mencionados os únicos que permitem caracterizar uma imagem como panorâmica.

Tendo como base o texto acima, está correto o que consta em

A urna e a escola A parte menos informada do eleitorado é em tese a mais sujeita à manipulação. Isso é um problema para a democracia porque, segundo escreveu o cientista político Leonardo Barreto na Folha de S. Paulo, “ela é um sistema interminável que funciona na base da tentativa e erro: punindo os políticos ruins e premiando os bons”. O melhor da frase de Barreto é a classificação da democracia como um “sistema interminável”. Ela não fecha. Quem fecha, e afirma-se como ponto final das possibilidades de boa condução das sociedades, é a ditadura. Por sua própria natureza, a democracia convida a um perpétuo exercício de reavaliação. Isso quer dizer que, para bem funcionar, exige crítica. Ora, mais apto a exercer a crítica é em tese – sempre em tese – quem passou pela escola. Como resolver o problema do precário nível educacional do eleitorado? Solução fácil e cirúrgica seria extirpar suas camadas iletradas. Cassem-se os direitos políticos dos analfabetos e semianalfabetos e pronto: cortou-se o mal pela raiz. A história eleitoral do Brasil é um desfile de cassações a parcelas da população. No período colonial, só podiam eleger e ser eleitos os “homens bons”, curiosa e maliciosa expressão que transpõe um conceito moral – o de “bom” – para uma posição social. “Homens bons” eram os que não tinham o “sangue infecto” – não eram judeus, mouros, negros, índios nem exerciam “ofício mecânico” – não eram camponeses, artesãos nem viviam de alguma outra atividade manual. Sobravam os nobres representantes da classe dos proprietários e poucos mais. No período imperial, o critério era a renda; só votava quem a usufruísse a partir de certo mínimo. As mulheres só ganharam direito de voto em 1932. Os analfabetos, em 1985. Sim, cassar parte do eleitorado se encaixaria na tradição brasileira. Mas, ao mesmo tempo – que pena –, atentaria contra a democracia. Esta será tão mais efetiva quanto menos restrições contiver à participação popular. Quanto mais restrições, mais restritiva será ela própria. Outra solução, menos brutal, e por isso mesmo advogada, esta, sim, amplamente, é a conversão do voto obrigatório em voluntário. A suposição é que as camadas menos educadas são as mais desinteressadas das eleições. Portanto, seriam as primeiras a desertar. O raciocínio é discutível. Por um lado, o ambiente em que se pode ou não votar pode revelar-se muito mais favorável à arregimentação de eleitores em troca de favores, ou a forçá-los a comparecer às urnas mediante ameaça. Por outro, a atração da praia, do clube ou da viagem, se a eleição cai num dia de sol, pode revelar-se irresistível a ponto de sacrificar o voto mesmo entre os mais bem informados. A conclusão é que o problema não está no eleitorado. Não é nele que se deve mexer. Tê-lo numeroso e abrangente é uma conquista da democracia brasileira. O problema está na outra ponta – a da escola. Não tê-la, ou tê-la em precária condição, eis o entrave dos entraves, o que expõe o Brasil ao atraso e ao vexame. (Roberto Pompeu de Toledo. Revista Veja, 28 de julho de 2010, ed. 2175, p. 162. Fragmento, com adaptações)
No texto, não se provoca erro ou alteração de sentido ao se: 

Olhos de insulfilm
1 Aprendi, no exercício do jornalismo, que olhar para ver é um ato de resistência cotidiana. O mais fácil, sempre, é não ver. 2 Ou enxergar apenas aquilo que nos dão para ver, como se essa fosse toda a verdade. Existe aquilo que não vemos, mas 3 gostaríamos de ter visto. E existe aquilo que não vemos porque escolhemos não ver. Como quando fechamos o vidro do carro 4 para impedir o contato com as pessoas que nos pedem alguma coisa do lado de fora. E colocamos insulfilm nos vidros, quanto 5 mais escuro melhor, para que nem mesmo elas possam nos ver. É mais fácil quando aqueles que querem entrar não enxergam 6 nosso rosto assustado, culpado ou com raiva. Nosso desamparo diante da dor do outro é oculto por camadas de insulfilm. E um 7 pouco mais: a película que permite a nossa cegueira impede os que pertencem ao lado de fora de ver que não estamos vendo.
8 Nos iludimos que estamos protegidos, mas a escolha de não ver – assim como a de não ser visto – vai nos brutalizando. E 9 logo nem precisamos mais da película sintética na janela. Porque um insulfilm orgânico já cobre nossos olhos, faz parte de nós. 10 Não ligamos mais. Os que querem entrar já não importam, porque nos iludimos que são tão diferentes de nós, que temos a sorte 11 de estar dentro, que não faz mais diferença.
12 Todos os genocídios da história foram cometidos por poucos, mas só puderam ser consumados porque muitos fingiram não 13 ver. E fingiram com tanta ênfase que acabaram por acreditar que não viam. Às vezes, contra todos os meus esforços, acontece 14 comigo. Sucumbo à banalidade, me distraio e permito que o insulfilm me cubra os olhos. Iludo-me que estou vendo, mas não 15 estou.
(Eliane Brum – Revista Época, 29 jun. 2009, adaptado.)
Assinale a alternativa correta acerca das relações sintáticas presentes no período que segue: “Os que querem entrar já não importam, porque nos iludimos que são tão diferentes de nós, que temos a sorte de estar dentro, que não faz mais diferença” (linhas 10-11).

A Região Metropolitana de Curitiba possui diversos reservatórios localizados nas regiões dos mananciais de abastecimento de água. Um dos problemas ambientais desses reservatórios é a eutrofização, que pode causar efeitos negativos, como mortandade de peixes e até mesmo intoxicação de seres humanos. Em relação a esse problema ambiental, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).   ( ) As mortandades de peixes são causadas principalmente pela queda brusca nas concentrações de N2.
( ) A principal causa da intoxicação de seres humanos está relacionada à proliferação massiva de cianobactérias.
( ) A eutrofização é o crescimento excessivo de plantas aquáticas e algas, que tem como principal fator desencadeador a concentração excessiva de oxigênio.
( ) Um fator que agrava a eutrofização é principalmente a queima de combustíveis fósseis, que liberam grandes quantidades de CO2.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A urna e a escola A parte menos informada do eleitorado é em tese a mais sujeita à manipulação. Isso é um problema para a democracia porque, segundo escreveu o cientista político Leonardo Barreto na Folha de S. Paulo, “ela é um sistema interminável que funciona na base da tentativa e erro: punindo os políticos ruins e premiando os bons”. O melhor da frase de Barreto é a classificação da democracia como um “sistema interminável”. Ela não fecha. Quem fecha, e afirma-se como ponto final das possibilidades de boa condução das sociedades, é a ditadura. Por sua própria natureza, a democracia convida a um perpétuo exercício de reavaliação. Isso quer dizer que, para bem funcionar, exige crítica. Ora, mais apto a exercer a crítica é em tese – sempre em tese – quem passou pela escola. Como resolver o problema do precário nível educacional do eleitorado? Solução fácil e cirúrgica seria extirpar suas camadas iletradas. Cassem-se os direitos políticos dos analfabetos e semianalfabetos e pronto: cortou-se o mal pela raiz. A história eleitoral do Brasil é um desfile de cassações a parcelas da população. No período colonial, só podiam eleger e ser eleitos os “homens bons”, curiosa e maliciosa expressão que transpõe um conceito moral – o de “bom” – para uma posição social. “Homens bons” eram os que não tinham o “sangue infecto” – não eram judeus, mouros, negros, índios nem exerciam “ofício mecânico” – não eram camponeses, artesãos nem viviam de alguma outra atividade manual. Sobravam os nobres representantes da classe dos proprietários e poucos mais. No período imperial, o critério era a renda; só votava quem a usufruísse a partir de certo mínimo. As mulheres só ganharam direito de voto em 1932. Os analfabetos, em 1985. Sim, cassar parte do eleitorado se encaixaria na tradição brasileira. Mas, ao mesmo tempo – que pena –, atentaria contra a democracia. Esta será tão mais efetiva quanto menos restrições contiver à participação popular. Quanto mais restrições, mais restritiva será ela própria. Outra solução, menos brutal, e por isso mesmo advogada, esta, sim, amplamente, é a conversão do voto obrigatório em voluntário. A suposição é que as camadas menos educadas são as mais desinteressadas das eleições. Portanto, seriam as primeiras a desertar. O raciocínio é discutível. Por um lado, o ambiente em que se pode ou não votar pode revelar-se muito mais favorável à arregimentação de eleitores em troca de favores, ou a forçá-los a comparecer às urnas mediante ameaça. Por outro, a atração da praia, do clube ou da viagem, se a eleição cai num dia de sol, pode revelar-se irresistível a ponto de sacrificar o voto mesmo entre os mais bem informados. A conclusão é que o problema não está no eleitorado. Não é nele que se deve mexer. Tê-lo numeroso e abrangente é uma conquista da democracia brasileira. O problema está na outra ponta – a da escola. Não tê-la, ou tê-la em precária condição, eis o entrave dos entraves, o que expõe o Brasil ao atraso e ao vexame. (Roberto Pompeu de Toledo. Revista Veja, 28 de julho de 2010, ed. 2175, p. 162. Fragmento, com adaptações)
A expressão destacada está corretamente analisada em: 

Segundo a Resolução do Conama n° 303, de 2002, qual das alternativas abaixo não pode ser considerada como Área de Proteção Permanente?   

É verdadeira a afirmação contida na seguinte alternativa:

Analise estas afirmações.

I – A vazão máxima de um rio é entendida como sendo o valor associado a um risco de ser igualado ou ultrapassado.

II – O hidrograma de projeto é uma sequência temporal de precipitações relacionadas a um risco de ocorrência.

III – Para a representação de um evento especifico, as vazões são obtidas com base na precipitação da bacia e nas condições de umidade do solo e das perdas iniciais reais.

Então, a alternativa que contém todas as afirmações corretas é a seguinte:

Considerando a Norma ISO 14001, que especifica os principais requisitos de um SGA, assinale a alternativa correta.

Considere estas proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A capacidade de infiltração reduz progressivamente com a penetração da água da precipitação no solo, se a intensidade da precipitação for maior que a capacidade de infiltração do solo em questão.

( ) Quando a precipitação cessa e não há mais aporte de água à superfície do solo, a taxa de infiltração real anula-se rapidamente e a capacidade de infiltração volta a crescer.

( ) A curva de taxas reais de infiltração no tempo, somente coincide com a curva das capacidades de infiltração de um solo, quando o aporte superficial de água tem intensidade inferior ou igual à capacidade de infiltração.

Logo, a ordenação correta das respostas está contemplada na seguinte alternativa:

Segundo os Art. 32 e 33  da Lei Nº 9.433/97 , que trata sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise estas proposições.

I – Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

II – Coordenar a gestão integrada das águas e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III – Promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo responsabilidade das Agências, o estabelecimento de critérios gerais.  

Logo, a alternativa que contempla somente afirmações corretas é a seguinte: