No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

É prerrogativa do conselheiro federal acessar livremente matéria que contenha informações confidenciais.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

É prerrogativa do conselheiro federal registrar em ata suas opiniões ou seus votos, ainda quando ausente da respectiva reunião. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

A condição de conselheiro federal, titular ou suplente, é incompatível, simultaneamente, com outro cargo ou função administrativa no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O mandato de conselheiro federal possui duração de quatro anos e admite sucessivas e reiteradas reconduções. 

Conforme a jurisprudência especializada, julgue o item no que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança no processo do trabalho.  

A realização de perícia sem prévio recolhimento do depósito prévio autoriza a impetração de mandado de segurança. 

Conforme a jurisprudência especializada, julgue o item no que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança no processo do trabalho.  

A suspensão de empregado público no curso de inquérito que apure eventual falta admite mandado de segurança que busque fundamento em violação a direito líquido e certo. 

Conforme a jurisprudência especializada, julgue o item no que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança no processo do trabalho. 

O arbitramento judicial, de ofício, de valor à causa, na medida em que não prontamente recorrível, autoriza a impetração de mandado de segurança. 

Conforme a jurisprudência especializada, julgue o item no que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança no processo do trabalho. 

Por ter sua recorribilidade deslocada para o recurso ordinário, a concessão de tutela provisória em sentença não desafia a impetração de mandado de segurança no processo do trabalho.  

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

A diretrizes estabelecidas pela convenção, no que dizem respeito às forças de segurança, ostentarão eficácia retroativa.  

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

A extensão da proteção à associação sindical dada pela convenção às forças de segurança pública deve obediência à legislação nacional de cada Estado aderente. 

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

É vedado o estabelecimento de condições para a obtenção de personalidade jurídica por organização sindical que, na prática, importem em embaraço à sua constituição. 

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item. 

As organizações sindicais estão sujeitas à dissolução administrativa sempre que violarem suas finalidades institucionais.

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item. 

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades. 

De acordo com a legislação pertinente, julgue o item acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não preenche o requisito do desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.  

De acordo com a legislação pertinente, julgue o item acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 

As hipóteses ilustrativas da confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, estão taxativamente previstas no Código Civil.