Farme atua como supervisor do setor de
Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei
orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e
os seus reflexos na sua atividade diária. Verifica que,
conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, houve a previsão de reserva de
contingência cujo montante deve ser estabelecido
com base na:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de:
Nos termos da Constituição Federal, o
orçamento anual deve ser votado pelo Congresso
Nacional e depende dos parâmetros que devem ser
fixados por outros instrumentos normativos. Um
deles consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias
que estabelece para o governo seu planejamento:
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a
realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante
créditos especiais ou:
Após diversas reformas, a Constituição Federal
deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse
sentido, as emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados por meio de
transferência: