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“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) de divulgação do edital de licitação. ( ) de julgamento. ( ) de habilitação. ( ) preparatória. ( ) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA em que as fases devem ocorrer.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. É indispensável, também, a releitura de todo o texto redigido.
II. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial.
III. A clareza e a precisão não são atributos que se atinjam por si sós, sem depender dos outros atributos da redação oficial como a objetividade e concisão.
IV. Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) O derretimento de calotas polares está diretamente ligado à elevação do nível do mar.
( ) A emissão de gases do efeito estufa é uma das principais causas das mudanças climáticas.
( ) As mudanças climáticas afetam de forma equitativa países ricos e países em desenvolvimento.
( ) O aumento da temperatura global pode intensificar eventos extremos como furacões e secas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.