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Q3278775
Direito Administrativo
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações
da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de
atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em
referência, assinale a alternativa que indica os atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Q3278774
Direito Administrativo
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, determina que:
Q3278773
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, o dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
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