Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Caratinga - MG

Q2687151

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687151 Auditoria Governamental

O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. (TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:

A

Um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.

B

Auxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.

C

Um órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.

D

Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.

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Q2687150

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687150 Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade contratada, no que tange principalmente à legalidade e eficiência de seus atos. (CASTRO; CARVALHO, 2016.)
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna. 2. Controladoria. 3. Corregedoria. 4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social. ( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério). ( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento). ( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 1, 2, 3.

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Q2687149

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687149 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresária apresentou os saldos do balancete de verificação após a apuração do resultado referente ao exercício de 2023:
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando as informações, o Balanço Patrimonial evidenciará o Ativo Circulante e o Patrimônio Líquido nos valores, respectivamente, de:

A

R$ 16.000,00; R$ 8.500,00.

B

R$ 15.000,00; R$ 16.000,00.

C

R$ 14.500,00; R$ 13.500,00.

D

R$ 13.000,00; R$ 11.000,00.

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Q2687148

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687148 Direito Financeiro

No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?

A

Crédito extraordinário.

B

Despesas orçamentárias.

C

Despesas extraorçamentárias.

D

Dívida consolidada no passivo permanente.

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Q2687147

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687147 Administração Pública

Certa Câmara Municipal tem uma lei municipal vigente que a autoriza contratar estagiários do curso de bacharel em direto para trabalhar em seu setor legislativo. O contador deverá fazer o empenho prévio e classificar o custo em qual elemento de despesa do orçamento?

A

Locação de mão de obra.

B

Auxílio financeiro a estudantes.

C

Outros serviços de terceiros – pessoa física.

D

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.

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Q2687146

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687146 Direito Tributário

A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Valores mobiliários.

D

Contribuições de melhoria.

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Q2687145

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687145 Direito Financeiro

É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?

A

Especial.

B

Suplementar.

C

Extraordinário.

D

Complementar.

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Q2687144

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687144 Direito Financeiro

Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

A

Plano Plurianual.

B

Regimento Interno.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2687142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687142 Direito Financeiro

Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Orçamento bruto.

D

Unidade ou totalidade.

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Q2687141

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2687140

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687140 Direito Financeiro

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q2687139

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687139 Administração Financeira e Orçamentária

Adonias, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Caratinga, recebe expediente oriundo da Mesa Diretora para esclarecimento de pontos relativos à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Assinale a afirmativa que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe o referido diploma legal.

A

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

Havendo lei municipal dispondo sobre o mesmo assunto, essa se sobrepõe às normas porventura estabelecidas na lei federal, tendo em vista que a Constituição da República confere competência legislativa exclusiva aos municípios para regular o direito financeiro.

D

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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Q2687138

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687138 Regimento Interno

Os órgãos da Câmara Municipal desempenham funções essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo local, contribuindo para a elaboração, discussão e fiscalização das leis municipais, bem como para o acompanhamento das políticas públicas e a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

A

Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço poderá ser detido e encaminhado à autoridade competente.

B

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

C

Qualquer cidadão deverá assistir às sessões públicas da Câmara, adequadamente vestido e desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a advertência do Presidente.

D

Para eleição dos membros da Mesa será exigida maioria absoluta de votos em primeira votação. Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á o segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples, ou, em caso de empate, o mais idoso.

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Q2687137

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário, aplicar penalidades em casos de infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas específicas, as quais variam de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e a legislação vigente. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

A

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de vinte dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

B

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo, a partir da data da decisão.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

O procurador do acusado deverá assistir a interrogatório, bem com a inquirição das testemunhas sendo-lhe vedados interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

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Q2687136

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulam o comportamento funcional dos servidores no exercício de suas atividades no serviço público. Esse regime é estabelecido com o objetivo de garantir a eficiência, a moralidade e a regularidade dos serviços prestados à sociedade, além de preservar a imagem e a integridade da Administração Pública. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade da demissão, não podendo exercer de cento e vinte dias. III. Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade de uma vez cumprida a determinação. IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2687133

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687133 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Dessa forma, considerando os entendimentos das Cortes Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

B

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores.

C

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador “por suas opiniões, palavras e votos” (CF, Art. 29, VIII) não é absoluta, admitindo, como sanção, as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa, bem como nas normativas que regulam a matéria em comento.

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Q2687132

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687132 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos das Cortes Superiores sobre a Administração Pública e os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. II. Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. IV. A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. V. O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2687131

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687131 Direito Digital

Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação. II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; e a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; e a I está incorreta.

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Q2687130

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687130 Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II e III, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

IV, V e VI, apenas.

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Q2687129

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687129 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

trinta dias a contar da sua ciência.

C

quinze dias a contar da negativa da informação.

D

vinte dias a partir do pedido de acesso à informação.

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