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Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
Prejudicam-se a correção gramatical e as informações originais do período ao se substituir “ilícita” (l.17) por ilegal.
A palavra “adulterar" (l.15) está sendo empregada com o sentido de alterar prejudicando.
Na linha 10, a forma verbal “trouxe” está no singular porque tem de concordar com “Lei”.
Infere-se dos fatos apresentados no texto que a consideração de crime para os delitos cibernéticos foi determinada há várias décadas, desde o surgimento da Internet.
Depreende-se das informações do texto que, nos crimes cibernéticos chamados impuros ou impróprios, o resultado extrapola o universo virtual e atinge bens materiais alheios à informática.
As vírgulas empregadas nas linhas 7 e 8 isolam oração de natureza condicional
Na linha 1, a expressão “remonta à" está sendo empregada com o sentido de deu-se na ou de ocorreu na
A oração “que, dotado (...) pragas virtuais" (l. de 15 a 17) é de natureza restritiva.
Mantêm-se a correção gramatical e o sentido original do período ao se substituir a expressão “uma vez que” (l.8) por qualquer um dos seguintes termos: porque, já que, pois, por conseguinte
Nas linhas 21 e 22, o emprego do sinal indicativo de crase em “às diferentes” justifica-se pela regência de “desrespeito”, que exige complemento antecedido da preposição a, e pela presença de artigo feminino plural antes de “diferentes”.