Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Fortaleza - CE

Q2458742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458742 Saúde Pública

A pandemia de covid-19 causou uma grave crise de saúde pública e a vacinação se tornou uma importante ação para o enfrentamento da doença.

Correlacione a seguir valores e princípios de preservação da autonomia individual, com as iniciais (AI) e aqueles que se baseiam em princípios da saúde pública, com as iniciais (SP).

( ) “A pandemia não aniquila o direito dos indivíduos à autonomia perante certas decisões sobre sua saúde, porém possibilita determinadas restrições.”
( ) “Na modernidade, um princípio básico nos serviços de saúde é a autonomia do paciente, principalmente no que tange ao combate a imposições de cuidados médicos sem seu consentimento proclamado e participado.”
( ) “O paciente detém a palavra final sobre quais intervenções podem ou não ser realizadas, uma vez que isso consiste na liberdade intrínseca da pessoa (livre-arbítrio) para decidir sobre questões que envolvam sua intimidade e privacidade, com base no seu projeto de vida.”
( ) “A alta cobertura vacinal é imprescindível para o controle da pandemia.”

Assinale a opção que mostra a correlação correta, na ordem apresentada.

A

AI – SP – AI – SP.

B

SP – SP – AI – AI.

C

AI – AI – SP – SP.

D

SP – AI – SP – AI.

E

SP – AI – AI – SP.

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Q2458741

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458741 Saúde Pública

A assistência em saúde mental no Brasil envolve o Governo Federal, Estados e Municípios. Integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) os pontos de atenção listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Serviços residências terapêuticos.

B

Unidades de triagem para internação.

C

SAMU.

D

Hospitais Gerais.

E

Centros de convivência e cultura.

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Q2458740

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458740 Saúde Pública

A prevenção da gravidez, também chamada de contracepção, auxilia pessoas e casais a escolherem o momento da chegada dos filhos. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza vários métodos contraceptivos.
Entre os métodos concepcionais não disponibilizados pelo SUS encontramos os

A

hormonais, (de uso oral e injetável).

B

de barreira (diafragma e preservativos).

C

de esterilização (laqueadura e vasectomia).

D

de interrupção voluntaria da gravidez (aborto até a 14ª semana de gestação).

E

de barreira DIU (dispositivo intrauterino).

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Q2458739

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458739 Saúde Pública

Organizar as ações e serviços de atenção para doenças raras é atribuição

A

das Secretarias Municipais de Saúde.

B

do Ministério da Saúde.

C

das Secretarias Estaduais de Saúde.

D

das Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal.

E

das Clínicas especializadas.

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Q2458738

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458738 Saúde Pública

Segundo o levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre 2022 e 2023 o número de feminicídios atingiu a marca de 1.463 vítimas, indicando que mais de 4 mulheres foram vitimadas por dia.
Ao detectar indícios de violência cometida contra uma mulher atendida no serviço de saúdo, pública ou privada, a autoridade sanitária

A

tem obrigação de avisar à família da vítima.

B

tem obrigação de esconder o ocorrido do público geral.

C

tem obrigação comunicar à autoridade policial em até 24h

D

tem a possibilidade de notificar à autoridade policial em até 72h.

E

tem obrigação de chamar o marido da vítima para esclarecimento.

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Q2458737

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458737 Saúde Pública

Estudos indicam que trabalhadores rurais apresentam maior risco para alguns agravos crônicos (câncer, doenças mentais, neurológicas, endócrinas, renais, auditivas, respiratórias e autoimunes), efeitos subclínicos (danos genéticos e alterações bioquímicas) e sinais e sintomas clínicos de intoxicação aguda.
(Nogueira FD, Szwarcwald CL, Damacena GN. Exposição a agrotóxicos e agravos à saúde em trabalhadores agrícolas: o que revela a literatura?. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional. 2020)

Avalie se os fatores de agravo à saúde em humanos decorrentes da exposição aos agrotóxicos incluem:

I. Tipo de ingrediente ativo (IA).
II. Susceptibilidade individual.
III. Expansão das atividades de monocultura.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2458736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458736 Saúde Pública

Considere os fatores listados a seguir.

I. Maior frequência de casos novos (incidência).
II. Redução da taxa de morbidade.
III. Redução da eficácia de tratamentos.
IV. Melhoria no tratamento (porém sem que haja cura, o que aumenta o tempo de sobrevivência, ou seja prolongamento da duração da doença).

São considerados fatores que aumentam a prevalência de doenças o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2458734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458734 Saúde Pública

Segundo Barbara Starfield (2002), a atenção primária é uma abordagem que forma a base e determina o trabalho de todos os outros níveis dos sistemas de saúde.
Assinale a opção que apresenta as funções exclusivas da atenção primária.

A

Doença prevalente em cada contexto territorial, acesso a diagnósticos, cura e reabilitação para garantir eficácia das ações de saúde e o bem-estar.

B

Prevenção de problemas mais comuns na comunidade, oferecendo meios para a detecção precoce de doenças e agravos mais frequentes à saúde, redução de custos e garantia de qualidade.

C

Oferta de ações assistenciais para atividades clínicas, diagnóstico, prevenção, exames e várias estratégias para o monitoramento clínico.

D

Problemas mais comuns na comunidade, oferecendo serviços de prevenção, cura e reabilitação para maximizar a saúde e o bem-estar.

E

Prevenção de problemas determinados por condições de vida e trabalho para a detecção precoce de doenças e agravos mais frequentes à saúde, redução de custos e garantia de qualidade.

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Q2458733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458733 Saúde Pública

Assinale a opção que descreve a composição mínima das equipes multiprofissionais de Saúde da Família(eSF).

A

Médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; auxiliar ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde.

B

Médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; auxiliar ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde; técnico em saúde bucal.

C

Enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; auxiliar ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde; técnico em saúde bucal.

D

Enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; auxiliar ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde; profissional de educação física.

E

Médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; profissional de educação física.

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Q2458732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458732 Saúde Pública

Em 2022, aproximadamente um a cada dois brasileiros morava em residência com algum tipo de privação de saneamento. Eram 102,7 milhões de brasileiros nessa situação de privação. (Instituto Trata Brasil, 2023)
O seguinte problema de saúde não está associado diretamente com saneamento básico:

A

esquistossomos

B

amebíase

C

giardíase

D

HIV/AIDS

E

dengue

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Q2458731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458731 Saúde Pública

As opções a seguir apresentam competências organizacionais da ANS, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Diretrizes gerais, ações normatizadoras e indutoras para as redes credenciadas das operadoras.

B

Fiscalização, ampliação do escopo regulatório, produção e difusão de informação sobre saúde suplementar.

C

Garantia de acesso, sustentabilidade no mercado.

D

Qualificação das operadoras.

E

Ações normatizadoras e indutoras que visam à defesa do interesse público e à sustentabilidade do mercado de assistência suplementar à saúde.

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Q2458730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458730 Saúde Pública

Em 2022 o denominado rol taxativo de procedimentos cobertos por empresas de planos de saúde privado foi questionado pela Lei nº 14.454, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Considerando o regramento legal sobre cobertura assistencial, avalie se haverá possibilidade de acesso a procedimentos de saúde, desde que
I. haja comprovação da eficácia científica.
II. exista estudo experimental, com base científica em mais de dois centros internacionais de pesquisa.
III. exista recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
IV. haja incorporação por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2458729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458729 Saúde Pública

Um dos maiores desafios do SUS é a regulação do acesso à assistência à saúde ou, simplesmente, regulação assistencial. Esta pode ser entendida como o conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda das pessoas usuárias por serviços de saúde e o acesso a eles segundo diferentes perfis de demanda e de oferta, e a regulação do acesso é o estabelecimento de meios e ações para a garantia do direito constitucional do acesso universal, integral e equânime, independente de pactuação prévia estabelecida na programação de ações e serviços de saúde e da disponibilidade de recursos financeiros. (CONASS, 2023)
Assinale a opção que apresenta uma afirmativa correta acerca da estratégia para efetivar a regulação.

A

Há elevado tempo de espera para a maioria das filas para procedimentos na Atenção Especializada.

B

Há grande burocratização do processo regulatório, com exigência de etapas desnecessárias nos fluxos estabelecidos.

C

A regulação do acesso, muitas vezes, centra-se em cada procedimento em vez de ser centrada no usuário e de considerar a linha de cuidado e/ ou um conjunto de procedimentos que garanta a integralidade naquele ponto de atenção, o que provoca perda de tempo e deslocamentos desnecessários do usuário.

D

Ainda é incipiente a regulação interna nos estabelecimentos de saúde, tanto no que se refere aos leitos hospitalares para o atendimento de urgência, realizada pelos Núcleos Internos de Regulação, onde estes existem, quanto na gestão das filas internas para procedimentos cirúrgicos eletivos, essa últimas com determinação multicausal como a desorganização do processo de atenção pré-operatória/risco cirúrgico com ou sem o concurso de outros especialistas, incompatibilidade entre a real oferta dos centros cirúrgicos e leitos de retaguarda X oferta de consultas de avaliação pré-operatória.

E

O conhecimento sobre as filas e sobre como gerenciá-las com tecnologias adequadas evita que a solução da fila de um tipo de procedimento gere outras na mesma linha de cuidado ou em outras linhas de cuidado que tenham procedimentos comuns.

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Q2458728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458728 Saúde Pública

O sistema de saúde brasileiro é constituído por uma variedade de organizações públicas e privadas estabelecidas em diferentes períodos históricos. (Paim et al, 2011)
Assinale a opção indica a sequência temporal correta da criação de hospitais, segundo natureza jurídica-legal no Brasil.

A

Públicos, privados e filantrópicos.

B

Privados, filantrópicos e públicos.

C

Filantrópicos, públicos e privados.

D

Públicos, filantrópicos e privados.

E

filantrópicos, privados e públicos.

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Q2458727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458727 Direito Sanitário

O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo SUS.

As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:

1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.
2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.
3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.

( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Imposto sobre a importação e exportação.
( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 2 – 1 – 2 – 3

D

2 – 1 – 2 – 3 – 1 – 3.

E

1 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.

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Q2458726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

A

Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

C

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

D

Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2458725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458725 Direito Administrativo

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

A

30 dias prorrogável por igual período.

B

30 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

60 dias prorrogável por igual período.

D

60 dias sem possibilidade de prorrogação.

E

90 dias prorrogável por igual período.

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Q2458724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458724 Direito Administrativo

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração decorrente dessa lei.

A

Desenquadramento dos atos na modalidade culposa.

B

Desenquadramento dos atos na modalidade dolosa.

C

Aumento para cinco categorias de atos de improbidade.

D

Eliminação do nepotismo como tipo de ato de improbidade.

E

Redução no prazo de prescrição das sanções.

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Q2458723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458723 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade.
Com base no regramento legal acerca do tema, avalie se podem ser enquadrados como sujeitos ativos os seguintes indivíduos:

1. servidor de órgão público.
2. empregado público de empresa estatal.
3. militar das forças armadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2458722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458722 Direito Administrativo

Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um período de quatro anos.
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi

A

o recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício.

B

a incorporação de bens do patrimônio público ao seu próprio patrimônio.

C

a doação de bens públicos, para fins educativos, sem observância das formalidades legais.

D

a permissão de alienação de bem público por preço inferior ao de mercado.

E

a negação de publicidade aos atos oficiais.

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