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Q1093446 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Os  princípios  previstos  na  Constituição  Federal  de legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência  deverão  ser  obedecidos  pela  administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal  e  pelos  municípios,  contudo  é  livre  a administração  indireta  para  perquirir  ou  não  esses princípios. 
Alternativas
Q1093445 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 
A partir do texto acima, julgue o item.

As informações  pessoais,  relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo  da  classificação  de  sigilo,  pelo  prazo máximo de dez anos.
Alternativas
Q1093444 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O  órgão  ou  a  entidade  pública  deverá  autorizar  ou  conceder  o  acesso  imediato  à  informação  disponível,  sendo  vedadas  quaisquer  exigências  relativas  aos motivos determinantes da solicitação de informações de  interesse público.

Alternativas
Q1093443 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.



O  agente  público  ou  militar que  se  recusar  a  fornecer  informação  requerida  poderá  ser responsabilizado  por  conduta ilícita.  

Alternativas
Q1093442 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação. 

Alternativas
Q1093441 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.



Conselhos  profissionais, mesmo  que  recebam  recursos  públicos,  não  estão  obrigados  a  se  submeter à   Lei  n.º  12.527/2011,  uma  vez  que  possuem  natureza  especial.  

Alternativas
Q1093440 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética pública está dissociada dos princípios fundamentais, não guardando relação com o ordenamento vigente, mas, sim, com os valores sociais.

Alternativas
Q1093439 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A consciência moral é medida segundo a identidade da  conduta  do  indivíduo  com  os  valores  éticos  predominantes. 

Alternativas
Q1093438 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A  finalidade principal do Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal é produzir, no servidor, consciência, inspirando‐o a aderir às normas de  conduta preexistentes. 

Alternativas
Q1093437 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética  da  responsabilidade  possui  caráter  teleológico,  orientando  a  conduta  a  partir  da  projeção  de  suas  consequências  e  tendo,  por  isso,  característica  utilitarista. 

Alternativas
Q1093436 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética da convicção subordina a virtude ao imperativo  categórico  moral,  orientando  a  conduta  por  meio  de  normas e valores. 

Alternativas
Q1093435 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


A  fim  de  fundamentar  promoções,  compete  às comissões de ética fornecer aos órgãos de execução do quadro  de  carreira  dos  servidores  os  registros  de  suas condutas. 


Alternativas
Q1093434 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


As  comissões  de  ética  devem  ser  criadas,  obrigatoriamente,  no  âmbito  da  administração  direta,  sendo  facultativa  sua  instituição  na  administração  indireta. 
Alternativas
Q1093433 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


A embriaguez habitual é uma questão de saúde pública  que,  no  exercício  profissional  do  servidor,  há  de  ser  vedada  e,  em  sua  esfera  íntima,  embora  inspire  tratamento, não pode ser proibida. 

Alternativas
Q1093432 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


O  servidor,  ainda  que  humano  e,  por  isso,  inclinado  a  sentimentos  e  frustrações  pessoais,  não  deve  permitir  que antipatias interfiram no seu trato com colegas.  

Alternativas
Q1093431 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


É  vedado ao servidor prejudicar, ainda que de forma indesejada, a reputação de outros servidores. 

Alternativas
Q1093430 Atualidades
Em 2018, 283 pessoas morreram na fronteira dos EUA com o México, entre incidentes no Rio Grande e no deserto que fica na parte oeste da divisa. Segundo o grupo Anjos da Fronteira,  desde  1994, 10 mil pessoas  perderam a vida tentando completar o trajeto. 

                                                                   
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 
Julgue o item, relativo ao assunto tratado no texto acima.

Recentemente, a imagem de um pai salvadorenho e sua filha de menos de dois anos de idade, que se afogaram ao tentar entrar nos Estados Unidos, tornou‐se símbolo dessa crise migratória. 
Alternativas
Q1093429 Conhecimentos Gerais
Em 2018, 283 pessoas morreram na fronteira dos EUA com o México, entre incidentes no Rio Grande e no deserto que fica na parte oeste da divisa. Segundo o grupo Anjos da Fronteira,  desde  1994, 10 mil pessoas  perderam a vida tentando completar o trajeto. 

                                                                   
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Julgue o item, relativo ao assunto tratado no texto acima.



Diversas críticas ao governo americano foram feitas após  a  divulgação  de  imagens  de  centros  de  detenção  de  imigrantes superlotados e em más condições no estado  do Texas. 

Alternativas
Q1093428 Conhecimentos Gerais
Em 2018, 283 pessoas morreram na fronteira dos EUA com o México, entre incidentes no Rio Grande e no deserto que fica na parte oeste da divisa. Segundo o grupo Anjos da Fronteira,  desde  1994, 10 mil pessoas  perderam a vida tentando completar o trajeto. 

                                                                   
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 
Julgue o item, relativo ao assunto tratado no texto acima.

O atual presidente do México, López Obrador, de um partido de esquerda e crítico do governo americano, tem estimulado as migrações e criado atritos com os Estados Unidos. 
Alternativas
Q1093427 Conhecimentos Gerais
Em 2018, 283 pessoas morreram na fronteira dos EUA com o México, entre incidentes no Rio Grande e no deserto que fica na parte oeste da divisa. Segundo o grupo Anjos da Fronteira,  desde  1994, 10 mil pessoas  perderam a vida tentando completar o trajeto. 

                                                                   
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações). 

Julgue o item, relativo ao assunto tratado no texto acima.


Não  há  registros  de  casos  de  brasileiros  que  tenham  perdido a vida em  tentativas de  travessia na  fronteira,  seja por terra ou atravessando o Rio Grande. 

Alternativas
Respostas
641: E
642: E
643: C
644: C
645: C
646: E
647: E
648: E
649: C
650: C
651: C
652: C
653: E
654: E
655: C
656: E
657: C
658: C
659: E
660: E