Questões de Concurso Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua ou não sanção de ato ilícito.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha parcela de capital social, com ou
sem direito a voto.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Créditos adicionais são as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de
orçamento, classificando-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
e abertos por decreto executivo.
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