Questões de Concurso Comentadas para TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q176317

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176317 Direito Processual do Trabalho

Nos processos trabalhistas em que for pleiteada a reintegração no emprego de dirigente sindical, a apreciação da medida liminar será competência do

A

Presidente do Tribunal.

B

Juiz da Vara do Trabalho.

C

Juiz Relator a quem tiver sido distribuído o processo.

D

Juiz Presidente da Turma do Tribunal.

E

Juiz da Justiça Federal.

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Q176316

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176316 Direito Processual do Trabalho

Nos processos trabalhistas, iniciada a execução, a citação será feita por

A

via postal normal.

B

SEDEX.

C

telegrama urgente.

D

e-mail.

E

oficial de justiça.

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Q176315

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176315 Direito Processual do Trabalho

A execução, no processo trabalhista, poderá ser promovida

A

parte diretamente interessada, de forma exclusiva.

B

pelo Ministério Público, apenas.

C

por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz.

D

por determinação do Presidente do Tribunal.

E

pela Vara de Execuções.

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Q176314

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176314 Direito Administrativo

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

A

deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

B

deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

C

deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

D

será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

E

será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

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Q176313

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176313 Direito Processual do Trabalho

Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais que, na data do ajuizamento da reclamação, tenham um valor que não exceda a

A

60 salários mínimos.

B

50 salários mínimos.

C

40 salários mínimos.

D

30 salários mínimos.

E

20 salários mínimos.

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Q176312

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176312 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, o mandado de citação dá ao executado um prazo para que faça o pagamento ou garanta a execução, sob pena de penhora. Este prazo é de

A

24 horas.

B

48 horas.

C

72 horas.

D

5 dias.

E

8 dias.

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Q176311

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176311 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese em que o empregador alegar abandono de emprego, cabe ao

A

reclamante comprovar que foi efetivamente despedido.

B

Ministério Público verificar se há indícios do abandono.

C

empregado demonstrar que não abandonou o emprego.

D

juiz examinar a qual das partes caberá o ônus da prova.

E

empregador provar que se caracterizou o abandono.

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Q176310

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176310 Direito Processual do Trabalho

Só suspendem o andamento normal dos processos trabalhistas as exceções de

A

coisa julgada e de litispendência.

B

coisa julgada e de incompetência.

C

litispendência e de incompetência.

D

incompetência e de suspeição.

E

suspeição e de coisa julgada.

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Q176309

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176309 Direito Processual do Trabalho

As nulidades, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho,

A

não serão declaradas salvo quando resultar dos atos atacados manifesto prejuízo a algum dos litigantes.

B

em quaisquer hipóteses poderão ser decretadas ex officio pelo juiz ou Tribunal.

C

não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.

D

poderão ser pronunciadas mesmo que tenham sido argüidas pela parte que lhes deu causa.

E

poderão ser decretadas depois de proferido o indispensável parecer do Ministério Público.

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Q176308

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176308 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se

A

exclusivamente nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz.

B

em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz.

C

nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados.

D

nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos.

E

em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz

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Q176306

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176306 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

B

A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

C

Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

D

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

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Q176305

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isis, juíza de direito, ao proferir uma sentença de mérito erra nos cálculos da indenização arbitrada. Nesse caso,

A

poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do Ministério Público.

B

não poderá corrigir a sentença de mérito porque acabou o seu ofício jurisdicional, cabendo às partes recorrerem da decisão.

C

não poderá corrigir a sentença de mérito, mas poderá remeter de ofício o processo para a instância superior.

D

poderá corrigir a sentença de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes.

E

poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do autor e com a concordância expressa do réu.

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Q176304

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176304 Direito Tributário

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

A

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

E

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

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Q176303

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando

A

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

B

o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.

C

o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que Ihe competir.

D

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q176302

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao verificar que, da petição inicial, não consta o pedido com suas especificações, o juiz

A

fixará ele próprio o pedido, tendo em conta os fatos expostos.

B

indeferirá desde logo a petição inicial.

C

determinará a citação do réu para responder.

D

determinará que o autor a complete no prazo de dez dias.

E

julgará extinto o processo com exame do mérito.

Q176301

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo em que o autor é um incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito e a intervir. Nesse caso,

A

não é nulo o processo, devendo o Ministério Público ser intimado para acompanhar o processo somente em grau de recurso.

B

não é nulo o processo, uma vez que a intervenção do Ministério Público no caso de o autor ser incapaz é facultativa.

C

é nulo o processo e o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

D

é nulo o processo e o juiz o anulará desde a citação da parte contrária para responder.

E

não é nulo o processo, uma vez que o Ministério Público pode intervir em qualquer processo independentemente de intimação.

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Q176300

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na direção do processo, o juiz

A

poderá determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo.

B

não poderá indeferir diligências que considerar inúteis.

C

só poderá determinar a produção de provas a requerimento das partes.

D

poderá eximir-se de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

E

não poderá indeferir diligências que considerar meramente protelatórias.

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Q176299

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176299 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O advogado

A

pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.

B

tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.

C

pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.

D

pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.

E

poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.

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Q176296

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176296 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

B

as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

D

as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

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Q176295

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176295 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

A

no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

C

no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

D

no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

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