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O pluralismo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada como rígida, eclética e analítica.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, além de outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação.
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.
O servidor público deve atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que elas estejam protegidas pelo sigilo.
Ao servidor público é facultado recusar fé a documentos públicos.
Representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder constitui um dever do servidor público.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A probidade no exercício da função pública não constitui um dever do servidor público.
A extensão de um arquivo no sistema operacional Windows define o tipo de arquivo e é composta de três ou quatro caracteres.
No sistema operacional Windows 10, um arquivo não pode ter sua extensão alterada.
No Mozilla Thunderbird, há uma limitação quanto à quantidade de mensagens que podem ser arquivadas. Esse programa de correio eletrônico permite que sejam arquivadas apenas quinhentas mensagens por vez.
No Mozilla Thunderbird, as mensagens somente podem ser arquivadas manualmente.
O Firefox permite que o usuário realize a correção de palavras com erros ortográficos em caixas de texto contendo mais de uma linha.