Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.

Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas disciplinares. São exemplos dessas proibições, afora:

Preconiza Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual serão definidos:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ________ devolvidos para Sanção do Executivo até _________ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.

I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.

I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.

III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Está correto o que se afirma em:

No capítulo VI da Lei 14.133/202, observa-se que a “habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. As alternativas a seguir destacam as formas possíveis de divisão dessa fase da licitação. Destaque a alternativa impertinente.

Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes instrumentos, avalie as afirmativas a seguir.

I Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotações já existentes na LOA.

III. Os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro poderão ser reconduzidos para o exercício posterior, no limite de seus saldos.

Está correto o que se afirma em:

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:

Considerando a estrutura de uma administração Pública Municipal aleatória, assinale a alternativa que evidencia um órgão integrante da Administração Direta.

A Lei 14133/2021 aplica-se às situações descritas a seguir, no entanto uma delas apresenta um erro, assinale-a:

Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O enunciado está a se referir ao Princípio:

Destaque a seguir o termo que corresponde ao seguinte conceito: “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”.

Considere os enunciados a seguir:

1. A atuação do servidor público deve estar sempre pautada pela Lei, diploma geral e abstrato, e não em costumes ou convicções pessoais.

2. Em sua atuação profissional, o servidor público deve agir em respeito aos preceitos éticos, evitando condutas desonestas ou injustas.

Os enunciados 1 e 2 se referem, respectivamente, a concepções dos Princípios Administrativos:

Suponha que o diretor da Divisão de Orçamento e Finanças edita ato administrativo tendente a extinguir cargos vagos naquele órgão. Contudo a legislação municipal determina que esta tarefa é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em tela, é correto afirmar que houve vício no seguinte elemento do Ato Administrativo:

De acordo com a Lei 14.133 de 2021, destaque os critérios que correspondem à modalidade licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Em consonância com o Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, um dos deveres do servidor público é providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, as declarações elencadas a seguir, exceto:

Assinale a alternativa que expressa as situações em que há a possibilidade de correção do ato administrativo, portador de vício sanável, ou seja, aquele que não gera lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Num programa de TV um apresentador roda uma roleta que tem seções enumeradas de 1 a 5, conforme a figura a seguir:

O apresentador roda a roleta no sentido horário, isto é: começa-se no número 1, depois vem o 5, depois o 4, e assim sucessivamente. Cada mudança de número é chamada de passe. Se o apresentador gira a roleta e ela dá 62 passes, qual número será sorteado?