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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres
de abstenção, isto é, não é possível haver uma
atuação positiva.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Pode‑se afirmar que, da organização administrativa,
decorrem para a Administração Pública diversos
poderes, como o de avocar atribuições, desde
que estas não sejam da competência exclusiva do
órgão subordinado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Diante do poder disciplinar, as penalidades podem
ser aplicadas sem prévia apuração por meio de
procedimento legal.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência
para disciplinar o exercício da autonomia privada,
observando‑se os princípios da legalidade e
da proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
É possível apontar como atributo do poder de
polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e
a coercibilidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos
servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública não poderá lançar debêntures
ou outros títulos mobiliários – conversíveis em
ações – nem emitir partes beneficiárias.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública e a sociedade de economia mista
são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, sob a forma de sociedade anônima.
Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.
É proibida a instauração de licitação com participação
restrita a fornecedores ou a produtos pré‑qualificados.
Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.
A Novacap poderá celebrar contratos para serviços
de mesma natureza com mais de uma contratada,
simultânea e concorrente, quando a múltipla execução
for conveniente para suas demandas, quando não
implicar perda de economia de escala e quando não
caracterizar fracionamento de despesa.
Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.
Os estudos técnicos preliminares serão realizados
por equipe multidisciplinar, que seja integrada
preferencialmente por, pelo menos, dois empregados
da área.
Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.
À divisão de segurança e eventos, diretamente
subordinada ao departamento de materiais e
patrimônio, compete propor a contratação de serviços
de limpeza e conservação de bens da companhia.
Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.
À ouvidoria geral, unidade diretamente subordinada
à diretoria jurídica, compete apurar denúncias ou
reclamações, bem como acompanhar os prazos e a
celeridade na elucidação.
Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.
À diretoria de edificações compete planejar, coordenar
e controlar a execução e o desenvolvimento das
atividades do departamento de edificações, do
departamento técnico e da fábrica de artefatos
de cimento.
Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item a seguir.
A partir da cessão, o empregado da Novacap receberá
parcela proporcional de participação no Plano de
Metas e Resultados (PMR).
Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item a seguir.
Caso a cessionária deixe de efetuar o ressarcimento no
prazo de 30 dias, a cessão será revogada, devendo o
empregado apresentar‑se no prazo de sete dias úteis.
Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item a seguir.
No caso de cessão para mandato sindical, o ônus será
definido em conformidade com o acordo coletivo de
trabalho vigente.
Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue.
Os cargos de presidente do conselho de administração
e de diretor‑presidente da companhia podem ser
acumulados pela mesma pessoa.
Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue.
À diretoria executiva, coletivamente, compete
conceder licença ou justificativa de faltas até 30 dias
aos seus membros.
Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue.
Das decisões do diretor‑presidente, caberá recurso à
diretoria executiva, no prazo de dez dias, a contar da
ciência da decisão.
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