Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias aos seus conceitos, de acordo com o disposto no Código Penal Brasileiro.

Coluna 1

1. Peculato.

2. Concussão.

3. Excesso de exação.

Coluna 2

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).

O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?

No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto de:

____ servidor(es) representante(s) do Poder Executivo;

____ servidor(es) representante(s) do Poder Legislativo;

____ servidor(es) representante(s) dos servidores ativos e

____ representante(s) dos servidores inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de custeio do FAPS.

Fica excluído como segurado:

I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.

IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005.

Quais estão corretas?

Para os preceitos da referida Lei, o serviço extraordinário no Município de Itaqui, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantão, visando:

Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo uma das mais exemplares servidoras do Município, no entanto, ela será submetida a uma recondução. Para os efeitos da referida Lei, a recondução decorrerá de:

I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Desacato aos superiores.

Quais estão INCORRETAS?

A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:

I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.

II. Seguro fiança.

III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.

Quais estão corretas?

A referida Lei, no verso em que trata da organização econômica do Município de Itaqui, determina que, no desempenho desta função, o Município planejará e executará políticas voltadas para a agropecuária e o abastecimento, especialmente quanto:

I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

II. Ao incentivo à agroindústria.

III. À implantação de cinturões verdes.

Quais estão corretas?

A referida Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Itaqui, veda algumas iniciativas do Poder Executivo do Município. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao veto para iniciativas do Poder Executivo do Município.

( ) O início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.

( ) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

( ) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

( ) A vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o previsto na referida Lei, compete ao Município de Itaqui, promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a:

I. Alienação Fiduciária.

II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III. Implantação de empreendimentos habitacionais.

Quais estão corretas?

O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:

I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos.

II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por:

I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão corretas?

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela:

I. Administrar a Câmara de Vereadores.

II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares.

III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Coluna 2

( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas.

( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal.

( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO: